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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0163081-29.2012.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: MARCIA APARECIDA GUERREIRO DO VALLE
Publicação
DJ de 30/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01630812920128090051_bf706.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO.

A ausência da certidão de leitura, por uma das partes, da intimação expedida, para a inclusão, em pauta, do recurso de Apelação Cível, torna o Acórdão prolatado nulo, para o fim de ser marcada nova sessão de julgamento, de cuja data as partes deverão ser corretamente intimadas, para que seja oportunizada a sustentação oral, e, assim, exercerem seu amplo direito de defesa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO ANULADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719101650/apelacao-cpc-1630812920128090051

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