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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0100795-55.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JHONATHAN MARINHO DE SANTANA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2760 de 05/06/2019
Julgamento
21 de Maio de 2019
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

I - Demonstradas a materialidade e a autoria delitiva enfeixando as elementares tipificadoras do crime de furto, alicerçadas na prisão em flagrante do acusado na posse da res furtiva e no contexto probatório oral e documental, constituindo-se prova idônea a subsidiar a formação da convicção do julgador, conclui-se pelo indeferimento do pedido de absolvição por atipicidade da conduta, impondo a manutenção da condenação.
II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSÍVEL. CRIME CONSUMADO. O entendimento jurisprudencial dominante adota a Teoria da Amotio ou da Apprehensio, pacificada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a consumação do delito de furto ocorre no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila do bem.
III - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável o princípio da bagatela nos casos de crime praticado contra uma instituição de ensino, o que, por si só, já evidencia o desvalor da conduta, a sua ofensividade e reprovabilidade bem assim, a periculosidade social refletida também, na finalidade confessada pelo denunciado, qual seja, o de sustentar o vício nas drogas, portanto, tais nuances impedem a aplicação do princípio da insignificância.
IV - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL. Mantém-se a dosimetria da pena quando arbitrada de forma razoável e proporcional à satisfazer o caráter educativo, preventivo e repressivo da sanção.
V - CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. DESACONSELHÁVEL. Tratando-se de sentenciado primário e “tecnicamente” de bons antecedentes, ostenta em sua certidão criminal, sentença condenatória em crime da mesma espécie, não transitada em julgado mas, que torna indevida ou contraproducente a conversão da pena corpórea em restritiva de direito, porque não cumprirá o múnus preventivo e repressivo da sanção e, portanto, é socialmente desaconselhável. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718871173/apelacao-criminal-apr-1007955520178090175