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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-12.2017.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
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Ementa

Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição no julgado. Eivas inexistentes.

1 - Não houve contradição. No caso, o Tribunal realizou interpretação jurídica sobre os fatos apresentados, ressaltando existir apenas uma ação penal em curso por roubo qualificado, sem condenação, portanto, não apta a justificar o afastamento do tráfico privilegiado. Ademais, ressaltou ser o embargante primário, ausente nos autos elementos de convicção de que o mesmo se dedicava à atividade ilícita ou integrava organização criminosa.
2 - Ausente omissão, vez que o voto expressamente considerou a personalidade e a conduta social do agente (no caso, sem reprovação), bem como a quantidade e natureza da droga aprendida para se concluir pelo decréscimo intermediário na pena do acusado, em consideração ao tráfico privilegiado.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, em conhecer e desprover os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora. Sem Custas
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