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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: 034XXXX-83.2011.8.09.0173

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Parte Autora: ANDRITZ HYDRO INEPAR DO BRASIL LTDA, Parte Ré: MUNICIPIO DE SAO SIMAO

Publicação

DJ de 03/06/2019

Julgamento

3 de Junho de 2019

Relator

AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03428488320118090173_905a9.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO ADIANTADO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Em que pese a confirmação da substituição tributária no contrato celebrado entre a FOZ DO RIO CLARO e as demais empresas contratadas para realizar a obra da UHE, consta no instrumento particular que do vultuoso importe a ser pago pela parte contratante à parte contratada restam incluídas as despesas com tributos, desta feita, transferir à contrante a obrigação de pagamento do ISSQN (ou qualquer outro tributo) configuraria em cobrança dupla, uma vez que já repassou essa despesa à contratada mediante o pagamento do contrato que integra aquele imposto. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718357564/reexame-necessario-3428488320118090173

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