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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: VERA NILCE PESSOA SANTANA
Publicação
DJ de 03/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
José Ricardo Marcos Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03293095720138090051_1a861.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Goiás

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0329309.57.2013.8.09.0051 - APELAÇÃO CÍVEL, da comarca de Goiânia, em que figura como autora/apelada VERA NILCE PESSOA SANTANA e como réu / apelante ESTADO DE GOIÁS.

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 2ª Turma Julgadora de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Reexame Necessário e da Apelação Cível e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator o Juiz de Direito convocado Gustavo Dalul Faria, em virtude das férias regulamentares da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, e o Desembargador Orloff Neves Rocha.

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Procuradora Estela de Freitas Rezende.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.

Goiânia, 28 de maio de 2019.

José Ricardo M. Machado

Juiz de Direito convocado

RELATOR

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de Apelação Cível.

Como visto, cuida-se de REEXAME NECESSÁRIO e de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por VERA NILCE PESSOA SANTANA .

Denota-se que a ação em referência visa a assegurar a consecução de dever imanente ao Estado de Goiás na função constitucional de provedor de serviço público essencial, qual seja, o de promover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde.

Nesse contexto, insurge-se o ESTADO DE GOIÁS arguindo, em síntese, a nulidade da sentença de 1º Grau por cerceamento de defesa e a exorbitância do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Pois bem.

Em decorrência de a matéria tratada no recurso voluntário estar inserida no reexame obrigatório, passo a analisá-los em conjunto, iniciando pelas preliminares suscitadas pelo apelante.

1. Da alegação de cerceamento de defesa

Inicialmente, a parte apelante defende que a sentença deve ser anulada, pois desconsiderou pedido de realização de perícia.

A respeito da matéria, convém citar o teor da Súmula nº 28 desta Corte de Justiça, que destaca a necessidade de demonstrar o prejuízo da parte interessada, a fim de

configurar o cerceamento do direito de defesa, veja-se:

Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.

Nesse contexto, a nulidade do feito ante a alegativa de cerceamento do direito de defesa requer a comprovação inequívoca dos prejuízos ocasionados à parte, o que não se verifica na questão posta.

Ressalte-se que o apelante foi devidamente intimado para especificar as provas que pretendia produzir, mas deixou transcorrer in albis o prazo, consoante certidão de fls. 301-v dos autos físicos (movimentação nº 3).

Outrossim, depreende-se que os documentos juntados aos autos, tais como relatórios médicos, exames e receitas. constituem elementos suficientes à formação do convencimento do juiz.

Assim, diante da dispensabilidade da realização de perícia, afasto a preliminar suscitada.

2. Da alegação de ilegitimidade passiva

Na exordial, o ESTADO DE GOIÁS sustentou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que o medicamento pleiteado teve seu registro indeferido e a sua comercialização proibida dentro do território nacional pela ANVISA, cujas normas são editadas pela União.

Sobre o tema, insta ponderar que o Sistema Único de Saúde funciona solidariamente, tanto que o paciente pode eleger qual autoridade acionará para disponibilizar o tratamento médico, que pode ser a União, o Estado ou o Município.

Cabe ressaltar a responsabilidade das autoridades públicas do Estado, consoante a dicção do artigo 198, inciso I, da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

A respeito, é o posicionamento sumulado por este Tribunal de Justiça:

Súmula 35. É dever da União, do Estado e dos Municípios, solidariamente , o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.

Transcrevo, ainda, os julgados proferidos pelo Pretório Excelso, que delimitam a aplicabilidade de seu conteúdo, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte firmouse no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento ao recorrido, paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental improvido. (RE 734288 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 27-08-2013 PUBLIC 28-08-2013. Negritei).

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência

desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 738729 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013. Negritei).

Diante do exposto, não merece prosperar a preliminar arguida, porquanto inconteste a legitimidade do apelante/requerido para figurar no polo passivo da presente ação.

Assim, passo à análise do mérito recursal.

3. Da obrigatoriedade do fornecimento do medicamento

Inicialmente, cumpre rememorar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.657.156, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), observados os usos autorizados pela agência.

O Superior Tribunal de Justiça, todavia, modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento (REsp 1.657.156/RJ, DJe de

04/05/2018 ).

Destarte, o julgado do Tribunal da Cidadania não se aplica à presente ação, ajuizada em 13/09/2013, em razão da modulação dos seus efeitos.

Ressalto, todavia, que a substância ativa do medicamento reclamado, Lenalidomida, foi aprovada pela ANVISA na Resolução RDC nº 192, de 11 de dezembro de 2017.

No tocante à questão de mérito, qual seja, a imprescindibilidade da dispensação do tratamento de saúde reclamado, cumpre apontar que os receituários e os relatórios médicos colacionados aos autos confirmam que a requerente necessita do medicamento prescrito, em razão da neuropatia periférica limitante que a acomete.

A exordial encontra-se instruída com cópias de exames e relatórios médicos, os quais corroboram a narrativa da vestibular, de que a autora desenvolveu Neuropatia Periférica limitante devido ao uso de medicamentos para o tratamento de Mieloma Múltiplo. Ademais, os documentos indicam a utilização prévia de outros métodos de tratamento, sem sucesso, bem como evidenciam que a requerente/apelada não possui condições financeiras para arcar com os custos do tratamento médico sem comprometer o seu próprio sustento.

Com efeito, de acordo com as normas previstas na Constituição Federal, o Estado é o responsável pela assistência à saúde e tem o dever de socorrer àqueles que procuram por ajuda. Ademais, a Carta da Republica prevê a Saúde Pública como uma das finalidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Destarte, inafastável a obrigação do Estado fornecer a medicação indicada pelo médico da requerente/apelada, mormente porque a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e dever do Estado, em conformidade com os artigos 6º e 196, da Constituição Federal, verbis:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e

recuperação.

No mesmo sentido, a Constituição Estadual dispõe:

Art. 153. Ao sistema unificado e descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições: (...) IX - prestar assistência integral nas áreas médica, odontológica, fonoaudiológica, farmacêutica, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema, garantindo que sejam realizadas por profissionais habilitados.

Ademais, o direito à saúde dos cidadãos encontra guarida no artigo , § 1º, c/c artigo , § 1º, da Lei 8.080/90, os quais possuem as seguintes redações:

Art. 2º – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 4º – O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º – Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos.

De consectário, pode-se concluir que o poder público é o responsável para fornecer a melhor condição e bem-estar de vida para todos os cidadãos, por ser sua finalidade principal a de proporcionar a todos o direito à saúde.

Observe-se a lição de José Afonso da Silva:

A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos. O direto à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isso ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direitos privado. Se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e serviços tem ele integral poder de dominação, que é o sentido do termo controle, mormente quando aparece ao lado da palavra fiscalização. (in Constituição do Brasil Anotada, 2ª edição, pág. 1926)

Assente-se que não se há falar em violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário, como no caso em testilha, intervém no intuito de garantir a implementação de políticas públicas.

Desta feita, resta configurado o direito líquido e certo da paciente na hipótese em testilha, pelo que merece o respaldo reclamado, cuja providência deve sobrepor-se aos entraves e escusas burocráticas.

4. Dos honorários advocatícios

O apelante insurge-se quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pugnando para que a verba seja arbitrada equitativamente.

Sobre o tema, salienta-se que na fixação da verba honorária, o magistrado deve agir com destreza, sob pena de desprestigiar o exercício de uma atividade profissional assegurada aos inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), inclusive, constitucionalmente:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Em relação ao valor dos honorários sucumbenciais, deve-se consignar que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a importância deve ser fixada segundo as diretrizes do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários

mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) saláriosmínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

(…)

§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

Com efeito, infere-se do comando legal que os honorários advocatícios sucumbenciais somente devem ser arbitrados por equidade nos casos em que o valor da causa for inestimável, irrisório ou muito baixo, o que não se observa na espécie.

Vale ressaltar que a quantia arbitrada como honorários advocatícios decorrentes da sucumbência não pode caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco excessiva. A verba deve ser compatível com a dignidade da profissão e fixada considerando o caso concreto, de maneira que represente adequada remuneração ao trabalho do profissional.

Na espécie, foi atribuído à causa o valor de R$ 278.196,00 (duzentos e setenta e oito mil cento e noventa e seis reais) e fixados honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), com fulcro no parágrafo 3º, inciso II, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Entretanto, a utilização do valor estimado da causa como parâmetro para a fixação dos honorários parte de premissa equivocada, visto que o objetivo dessa espécie

de ação é o de assegurar o fornecimento de medicamento e, em última análise, o direito à saúde. Trata-se, pois, de hipótese em que a mensuração do proveito econômico do paciente é inviável, porquanto o valor pretendido é inestimável, ensejando a fixação equitativa dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 3. N as ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 4. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019. Negritei.)

De igual sentir, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALECIMENTO DO AUTOR. VERBA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. 1. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pauta-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda não faz jus ao arbitramento de verba honorária em favor de seu causídico. 2. Considerando que o caso sub examine é tipicamente de valor inestimável, justifica-se a fixação dos

honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0411798-83.2015.8.09.0051, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019. Negritei.)

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELA SECRETARIA DE SAÚDE ESTADUAL. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia inderrogável do cidadão, previsto no art. 196 da Lei Magna, sendo indisponível, por traduzir-se em pressuposto. Precedentes do STJ e desta Corte. 2- O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3- Em observância ao princípio da causalidade, o ente público deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável, como é o caso daquelas que envolvem direito à saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0415008-16.2013.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2018, DJe de 04/07/2018. Negritei.)

Assim, acolho a irresignação recursal, no ponto, para reformar a sentença de 1º Grau, fixando equitativamente os honorários advocatícios, incluindo os recursais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o grau de zelo do procurador, a natureza do feito, a importância da causa, bem como o tempo de duração do feito, conforme art. 85, § 2º, inciso I a IV, do CPC.

8. Parte dispositiva

Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e da Remessa Necessária e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO apenas para adequar o valor estabelecido a título de honorários advocatícios, fixando-os equitativamente em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, II e § 8º, do CPC, mantendo, no mais, a sentença nos

moldes como proferida em primeira instância.

É o voto.

Goiânia, 28 de maio de 2019.

José Ricardo M. Machado

Juiz de Direito convocado

RELATOR

(Assinado digitalmente conforme Resolução nº 59/2016)

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEUROPATIA PERIFÉRICA LIMITANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO NÃO INCLUSO NAS LISTAS DO SUS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VIDA E À SAÚDE. I. Os elementos probatórios existentes nos autos são suficientes para firmar a convicção do julgador a respeito da matéria, de modo que se mostra despicienda maior dilação probatória através de perícia, não havendo que se falar em nulidade da sentença. Súmula nº 28 TJGO. II. Incabível alegação de ilegitimidade passiva do Estado, porquanto o Sistema Único de Saúde funciona solidariamente, podendo o paciente eleger qual autoridade acionará para disponibilizar o tratamento médico, que pode ser a União, o Estado ou o Município. III. É dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, direito fundamental do indivíduo garantido na Carta Magna. IV. Na espécie, incumbe ao Estado fornecer, gratuitamente, o medicamento apropriado e necessário ao tratamento da autora. Súmula nº 35, TJGO. V. Em se tratando de causa cujo proveito econômico é inestimável, como é o caso daquelas que envolvem direito à saúde, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por meio de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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