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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 008XXXX-54.2018.8.09.0123

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: JESUS DIVINO OLIVEIRA DA SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2758 de 03/06/2019

Julgamento

16 de Maio de 2019

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE E FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Restando devidamente comprovadas nos autos, a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas, com envolvimento de adolescente e fornecimento de bebida alcoólica para adolescente, impõe-se a manutenção da condenação, sendo inviável o pedido de desclassificação do crime previsto no artigo 33 para o artigo 28 da Lei 11.343/06, pois é irrelevante a circunstância de ser o acusado consumidor de drogas. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
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