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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01613976620078090044_5be06.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

EMBARGANTE: ALESSANDRO DE SOUSA

EMBARGADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

RELATÓRIO E VOTO

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 25) opostos por ALESSANDRO DE SOUSA em face de acórdão (evento 20) que conheceu e deu parcial provimento a Apelações Cíveis interpostas nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos ajuizada em seu desfavor por JULIENE SOARES DE ANDRADE, ora embargada, para reduzir o quantum indenizatório .

O Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração apontando erros materiais no acórdão embargado.

Contrarrazões ausentes.

Autos conclusos para julgamento. Passo ao voto.

1. Do Juízo de Admissibilidade

Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, nos termos do artigo 1.023 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração.

Ressalta-se, que os Embargos de Declaração constituem uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado a sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, por conseguinte, inadmissíveis caso não indiquem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão recorrida.

2. Vício do art. 1.022, CPC. Erro material. Correção.

O embargante aponta dois erros materiais que viciariam o acórdão recorrido, quais sejam, uma divergência de valores das indenizações fixadas na fundamentação e no dispositivo.

Em leitura da decisão embargada, observei que tal discrepância de fato ocorreu, devendo os presentes embargos serem acolhidos e os erros corrigidos.

Neste sentido, é a jurisprudência deste Sodalício:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. LICENCIAMENTO NÃO OBTIDO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO IMEDIATA. DEMAIS ALEGAÇÕES. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICÁVEL. 1. É possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, para a correção de erro material no acórdão recorrido, sem, contudo, resultar em modificação na sua substância. Contudo, o acerto, ou desacerto do julgamento não se constitui em objeto de discussão por meio de Aclaratórios. Caso queiram a reforma do decisum, as partes Embargantes deverão interpor o recurso próprio, no prazo legal.(…)” (TJGO, 5ª CC, AC nº XXXXX-23.2014.8.09.0051, Rel. Des. Francisco Vildon

José Valente, DJ de 11/12/2018)

Assim, no item “3.4. Condenação ao pagamento de pensionamento e danos morais. Minoração dos valores fixados” deve-se consignar:

a) onde se lê “deve ser reduzido para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo”, ler-se “deve ser reduzido para 1/3 (um terço) do salário mínimo”;

b) onde se lê “minoração do valor indenizatório arbitrado para R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, ler-se “minoração do valor indenizatório arbitrado para R$ 70.000,00 (setenta mil reais)”.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para alterar o acórdão recorrido conforme explicitado na fundamentação.

Éo voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

EMBARGANTE: ALESSANDRO DE SOUSA

EMBARGADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 0161397.66.2007.8.09.0044, da comarca de Formosa, em que figuram como Embargante ALESSANDRO DE SOUSA como Embargada JULIENE SOARES DE ANDRADE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, e darlhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Marcus da Costa Ferreira e a Drª Camila Nina Erbetta Nascimento em substituição ao Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

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