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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0129395-60.2015.8.09.0174

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: YURI GUSTAVO DA SILVA SIQUEIRA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2756 de 30/05/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE.

1 - Havendo a ação dos acusados causado temor nas vítimas, imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, uma vez que presente a ameaça suficiente configurar o mencionado tipo penal. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA.
2 - Não merece reparos o processo dosimétrico, quando as circunstâncias judiciais foram devidamente analisadas e fundamentadas, bem como a pena-base e de multa foram fixadas corretamente. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE.
3 - Tratando-se de preceito secundário do tipo penal, não é cabível a exclusão da pena de multa aplicada na sentença, impondo-se ao juízo da execução proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira do sentenciado. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
4 - Mantém-se o regime no semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do CP, como fixado na sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 129395-60.2015.8.09.0174 (201591293952), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator.
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