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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0165204-24.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0165204-24.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Vicente Alves De Souza Neto, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 30/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_01652042420198090000_1a8a0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO.

I - A via estreita do Habeas Corpus, por ser de rito célere, é imprópria para dilação de provas quanto à alegação de ser mero usuário de drogas. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
II - Com a superveniência do decreto de prisão preventiva restam superadas eventuais máculas ou irregularidades formais ocorridas no decurso da fase administrativa, na medida em que a segregação da paciente passou a subsistir sob a égide de um novo título, estribado em fundamentos diversos. ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO.
III - Sendo o Habeas Corpus, ação penal de rito sumaríssimo, que exige prova pré-constituída e diante da ausência de documentos que comprovem o constrangimento ilegal aduzido, lacuna não suprida pelas informações da autoridade indigitada coatora, não se conhece do pedido formulado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.
IV - Estando insuficiente os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, deixando de trazer elementos concretos idôneos e provada a existência de bons predicados pessoais, a soltura do paciente é medida que se impõe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716700767/habeas-corpus-hc-1652042420198090000

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