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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-61.2015.8.09.0126

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCUS DA COSTA FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02629806120158090126_1ee7b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL E NÃO NEGATIVA DE SUA VIGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. Tendo em vista que o apelante/embargado não fora sucumbente na ação, tampouco restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados pela instância singela, porquanto não sobejou vencido, inaplicável o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não havendo se falar em majoração da verba honorária sucumbencial.
3. Inexistente quaisquer dos vícios constantes da norma legal, devem ser rejeitados os aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECI­DOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/715999115/apelacao-apl-2629806120158090126

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