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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0291362-40.2015.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ANA PAULA GOUVEIA, Apelado: CARLOS SARAIVA IMP. E COM. LTDA
Publicação
DJ de 17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
ITAMAR DE LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_02913624020158090134_a5dc2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA CASADA. APARELHO CELULAR E SEGURO. ART. 39, I, CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. Sendo a relação estabelecida entre as partes de consumo, incidindo as normas protetivas da Lei 8.078/90, e a Súmula 297/STJ, considera-se pratica abusiva, vedada pelo art. 39, inciso I do CDC, a venda casada de aparelho celular conjuntamente com seguro, sem que seja claramente explicado ao consumidor a aquisição dos dois produtos.
2. A apropriação de parte dos modestos rendimentos auferidos pela autora com base em contrato nulo enseja a condenação das apeladas em danos morais.
3. Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar para a finalidade compensatória, que visa proporcionar lenitivo ao prejuízo causado ao consumidor e a finalidade pedagógica, cujo objetivo é desestimular a repetição de condutas semelhantes sem, contudo, implicar enriquecimento. Valor arbitrado em R$ 5.000,00.Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713032680/apelacao-apl-2913624020158090134

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