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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança : 0473583-12.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0473583-12.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Seção Cível
Partes
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS, Impetrado: DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE MORRINHOS
Publicação
DJ de 17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04735831220188090000_fab1c.pdf
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Ementa

MMANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE CONTATO TELEFÔNICO EM SERVENTIAS JUDICIAIS. PORTARIA DO DIRETOR DO FORO. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO SUPERIOR. PERDA DE OBJETO.

A causa determinante da impetração era a Portaria nº Portaria nº 23, de 16/08/2018, da Diretoria do Foro da Comarca de Morrinhos, que imprimia o controle de atendimento telefônico em suas serventias judiciais. Porém, a superveniência do Provimento 34, de 1º/11/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que disciplina a matéria em amplo alcance, revogando as disposições do Ato Normativo 001/98 que deram origem a Portaria impugnada, enseja a perda superveniente do objeto desta impetração. Aplicação do art. 195 do RITJGO.MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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