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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 042XXXX-68.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0421154-68.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 17/05/2019

Julgamento

17 de Maio de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04211546820188090000_6b136.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS RELATIVOS AO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Comprovados os requisitos insertos no Tema 106 do STJ, correto o julgado que concedeu a segurança ao embargado, não havendo que se falar em omissão/contradição.
2. Os embargantes não se desincumbiram de comprovar que o uso do medicamento postulado, não se encontra autorizado pela agência reguladora, cingindo-se, apenas, a afirmar que a prescrição presente na bula difere daquela levada a efeito pelo médico assistente do paciente.
3. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713032132/mandado-de-seguranca-4211546820188090000