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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0421626-16.2017.8.09.0126
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: JHENIFFER MENDES DOS SANTOS, : SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Publicação
DJ de 17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04216261620178090126_cb8fb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de REEXAME NECESSÁRIO Nº 5421626.16.2017.8.09.0126, da Comarca de PIRENÓPOLIS, interposta por JHENIFFER MENDES DOS SANTOS .

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

VOTARAM , além do RELATOR, o Dr. GUSTAVO DALUL FARIA (em substituição da Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI ) e o Dr. JOSÉ RICARDO M. MACHADO (em substituição da Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO) .

PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA.

PRESENTE à sessão a Procuradora de Justiça, Drª. ESTELA DE FREITAS REZENDE.

Custas de lei.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

REEXAME NECESSÁRIO Nº 5421626.16.2017.8.09.0126

COMARCA DE PIRENÓPOLIS

AUTORA : JHENIFFER MENDES DOS SANTOS

RÉU : SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de remessa oficial da sentença proferida na ação mandamental impetrada por JHENIFFER MENDES DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS.

Ao proferir a sentença, o douto juiz a quo concedeu a ordem para, confirmando a decisão preliminar, determinar a expedição de alvará, autorizando a venda ambulante de brinquedos e congêneres pela impetrante.

Pois bem. Do exame do feito, infere-se que o julgamento não merece reparos ,

devendo ser integralmente mantido. Explico.

O artigo da Lei Federal nº 12.016/2009 fornece as linhas gerais para o cabimento do Mandado de Segurança, prevendo o seu uso para proteção de direito líquido e certo.

Segundo a doutrina, o que se exige é que a “afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável” , como adverte LEONARDO JOSÉ CARNEIRO CUNHA 1 .

Énecessário, portanto, que os fatos narrados na inicial estejam devidamente demonstrados pelos documentos a ela anexados, não remanescendo qualquer dúvida a respeito do direito postulado, o que, no caso presente, restou devidamente observado.

Essa assertiva encontra respaldo no fato de a atividade de ambulante depender de mera licença, que é ato vinculado da Administração, e não discricionário.

A esse respeito, os ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES 2 , in verbis:

Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.”

Por esse motivo, qualquer do povo que preencha os requisitos legalmente elencados possui direito subjetivo à sua concessão, pois não há nessa atividade espaço para o mérito administrativo. De consequência, a quem for indevidamente negada a licença pelo Poder Público, cabe a via do mandado de segurança para reverter a decisão arbitrária.

Na forma como dito pela Representante do Parquet, “ a concessão de licença para a atividade de comércio ambulante no Município de Pirenópolis é condicionada ao atendimento dos arts. 201 a 204 da Lei Complementar Municipal n. 009/06 (Código de Posturas do Município de Pirenópolis) e pelos arts. 206 a 210 da Lei Complementar Municipal n. 01/97 (Código Tributário do Município de Pirenópolis), in verbis:

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 201 – O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial, que será concedida de conformidade com a Legislação Tributária do Município.

Art. 202 – Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais:

I - Número da inscrição;

II - Residência do comerciante ou responsável;

III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.

SUBSEÇÃO II

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 206 – O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiros, se aquele for empregado ou agente deste.

Art. 207 – A taxa calcula-se de acordo com a Tabela constante do Anexo 02, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 208 – A taxa que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou do início da atividade.

Art. 209 – Para efeito de cobrança da Taxa, considera-se:

I - Comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como veículos automotores, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II - Comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 210 – O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício de Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante, não dispensa a cobrança da taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

Como se vê das provas colacionadas aos autos, a Impetrante cumpriu todos os requisitos legais para a obtenção da licença, pois apresentou requerimento administrativo instruído com a documentação comprobatória de sua regularidade fiscal, tendo obtido, inclusive, alvará de licença e funcionamento provisório (movimentação n. 4, arquivos n. 1/3).

Ressalte-se que o prévio exercício irregular da atividade, alegado pelo Município de Pirenópolis, não justifica o indeferimento da licença, à míngua de previsão legal e do devido processo legal.

Não se desconhece que a Impetrante exerceu, de modo irregular a mercancia, tendo sido autuada em razão da conduta em questão; entretanto, a legislação municipal prevê sanções específicas para o descumprimento da norma, tais como a apreensão da mercadoria e a sanção de multa, nos termos dos arts. 202, p. ún., 203 e 204, da Lei Complementar Municipal n. 009/06.” (Evento 56, destaque no original).

Outrossim, não se pode perder de vista que a inobservância pela impetrante dos limites impostos pela licença sujeitar-lhe-á às sanções e penalidades pertinentes, à cassação do alvará inclusive, se a legislação local comportar tal medida.

Assim, claro está que a conduta da Administração Municipal de Pirenópolis retratada nestes autos, de frustrar a tentativa da impetrante de regularizar sua atividade laboral, viola seu direito a licença assegurado em lei.

Nessa senda, estando o ato judicial em conformidade com a lei e ordem procedimental, mister é a validação do entendimento revelado pelo juízo a quo.

Ao teor do exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, CONHEÇO, PORÉM NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO , mantendo a sentença a quo nos moldes em que prolatada.

É o voto.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

29

1. A Fazenda Pública em Juízo, 7ª ed., Editora Dialética: São Paulo, 2009, p. 430.

2MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24 ed. São Paulo: Malheiros,

1999. p. 170.

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713032003/reexame-necessario-4216261620178090126/inteiro-teor-713032004

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