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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0421626-16.2017.8.09.0126

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0421626-16.2017.8.09.0126
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Juízo: JHENIFFER MENDES DOS SANTOS, : SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Publicação
DJ de 17/05/2019
Julgamento
17 de Maio de 2019
Relator
LUIZ EDUARDO DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04216261620178090126_cb8fb.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTE. LICENÇA INDEFERIDA. ATO VINCULADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO ARBITRÁRIA.

I- A atividade de ambulante depende de licença, que é ato vinculado da Administração e não discricionário.
II- Por esse motivo, qualquer do povo que preencha os requisitos previstos em lei possui direito subjetivo à sua concessão, pois não há nessa atividade espaço para o mérito administrativo.
III- Deve ser mantida a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, revertendo decisão administrativa arbitrária, que negou à impetrante alvará para o exercício da atividade de comércio de brinquedos e congêneres, malgrado presentes todos os pressupostos legais. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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