Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0421626-16.2017.8.09.0126

I- A atividade de ambulante depende de licença, que é ato vinculado da Administração e não discricionário.

II- Por esse motivo, qualquer do povo que preencha os requisitos previstos em lei possui direito subjetivo à sua concessão, pois não há nessa atividade espaço para o mérito administrativo.

III- Deve ser mantida a sentença de primeira instância que concedeu a segurança, revertendo decisão administrativa arbitrária, que negou à impetrante alvará para o exercício da atividade de comércio de brinquedos e congêneres, malgrado presentes todos os pressupostos legais. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.