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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 0177318-22.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
Autor: BANCO DO BRASIL S/A, Réu: JOSE ADMILSON DOS SANTOS, representado pela Curadora Especial, Dra. Cláudia Nunes Troncoso Ribeiro, Defensora Pública do Estado de Goiás
Publicação
DJ de 16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01773182220158090000_49c13.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A determinação de aplicação dos encargos contratuais equivalentes sobre os valores a serem restituídos pelo banco afronta a norma extraída do artigo da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), não competindo ao Poder Judiciário permitir ao particular a utilização dos encargos autorizados somente às instituições financeiras, ante a expressa vedação legal.
2. A pretensão que veicula providência já alcançada na sentença rescindenda não merece apreciação, ante a carência do interesse de agir, por ausência de prejuízo à parte requerente.AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713031649/acao-rescisoria-1773182220158090000

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