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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória: 0177318-22.2015.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
Autor: BANCO DO BRASIL S/A, Réu: JOSE ADMILSON DOS SANTOS, representado pela Curadora Especial, Dra. Cláudia Nunes Troncoso Ribeiro, Defensora Pública do Estado de Goiás
Publicação
DJ de 16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
SEBASTIÃO LUIZ FLEURY
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. A determinação de aplicação dos encargos contratuais equivalentes sobre os valores a serem restituídos pelo banco afronta a norma extraída do artigo 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), não competindo ao Poder Judiciário permitir ao particular a utilização dos encargos autorizados somente às instituições financeiras, ante a expressa vedação legal.
2. A pretensão que veicula providência já alcançada na sentença rescindenda não merece apreciação, ante a carência do interesse de agir, por ausência de prejuízo à parte requerente.AÇÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
