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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: GERALDO BENEDITO DA COSTA, Apelado: ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA
Publicação
DJ de 16/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01567216920158090117_545a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156721.69.2015.8.09.0117

COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS

APELANTE: GERALDO BENEDITO DA COSTA

1º APELADA: ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA

2ª APELADA: POSITIVO INFORMÁTICA S/A

RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GERALDO BENEDITO DA COSTA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Palmeiras de Goiás, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pelo recorrente contra ZEMA ELETROZEMA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e POSITIVO INFORMÁTICA S/A , cuja sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia despendida pelo autor na compra do produto defeituoso (notebook).

Nas razões recursais, o apelante requer o provimento do recurso, a fim de que a sentença objurgada seja reformada para condenar os apelados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.

Após detida análise dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, como passa-se a demonstrar.

De início, é imprescindível salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, em vista da verossimilhança das alegações da parte autora, resta demonstrada a sua hipossuficiência, vez que na relação processual está assimetricamente em condição de desvantagem, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Outrossim, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a solução para o imperfeito funcionamento do produto deve ser implementada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, norma que, uma vez inobservada, faz surgir para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Na situação em apreço, observa-se que o autor adquiriu o notebook em 20 de fevereiro de 2015 (data da nota fiscal), mas logo em seguida o produto apresentou defeito de fabricação, conforme faz prova o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial.

Ademais, denota-se que o consumidor tentou resolver a questão administrativamente, de acordo com os protocolos de reclamações telefônicas números 60000089550 (09/03/2015); 600000158340 (20/04/15) e 600000168374 (27/04/15).

Há que se ressaltar que as requeridas/apeladas não se desincumbiram do seu ônus de comprovar que o autor/apelante não tentou resolver a questão administrativamente.

Destarte, como se vê, a primeira ligação efetuada pelo autor/consumidor para tentar resolver o problema foi efetuada em 09/03/2015 (protocolo 60000089550), mas nenhuma solução dada ao caso, tanto que a demanda foi ajuizada em 05/05/2015 e, somente quando da prolação da sentença (janeiro de 2017), foi determinado que as requeridas, ora apeladas, efetuassem o pagamento da quantia despendida pelo autor na compra do produto com defeito.

Calha salientar que para a configuração do dever de indenizar é necessário que sejam demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima.

In casu, foi comprovado, por meio de perícia, o defeito de fabricação do aparelho eletrônico adquirido pelo consumidor/autor, restando patente que o dano está consubstanciado no vício do produto.

Já o ato ilícito, resta configurado na medida em que o consumidor

adquiriu o produto com defeito e este não foi solucionado administrativamente, no prazo legal (art. 18, § 1º, CDC), apesar das tentativas empreendidas pelo recorrente visando sanar o problema.

Assim, existindo relação de causalidade entre o defeito apontado e o evento danoso, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, visto que frustradas as legítimas expectativas do consumidor em relação ao bom e regular funcionamento do bem, situação que ultrapassa o mero dissabor.

Em casos similares, em que o produto adquirido apresenta vício não sanado no prazo de 30 (trinta) dias, a jurisprudência consolidada orienta ser cabível indenização por dano moral. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZÁVEL MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS IGUALMENTE MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O descaso com o consumidor, adquirente de produto com vício e/ou defeito, enseja dano moral. E considerado, no caso em tela, que a consumidora/apelante enfrentou uma verdadeira via crucis para resolver, de própria iniciativa, os problemas, não obtendo êxito por conta da indiferença acintosa da fabricante, tal situação ultrapassa o mero dissabor e impõe o dever de indenizar (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0128126-68.2016.8.09.0006, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019)

V. Defeitos não sanados no prazo legal. Dano moral. Configuração. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor adquire produtos cujo vício não é sanado no prazo de 30 dias, como na espécie. (...). Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5402078-74.2017.8.09.0006, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2019, DJe de 30/01/2019)

Com relação ao quantum indenizatório, insta salientar que doutrina e jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que, para a sua fixação, deve ser levado em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, a finalidade admoestatória da sanção e o bom senso, para que a indenização não seja muito gravosa, descartando um enriquecimento sem causa à vítima, nem irrisória, que não compense a lesão experimentada.

No caso dos autos, vislumbra-se que a condenação das

requeridas/apeladas, solidariamente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais se afigura razoável e proporcional.

Sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NÃO SOLUCIONADO NO PRAZO LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encontra-se configurado o ato ilícito, ensejando a condenação à indenização por dano moral, quando o consumidor adquire produto com defeito e este não é solucionado, administrativamente, em prazo razoável, apesar de diversas tentativas. 2. Se afigura razoável e proporcional a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, mormente se for levado em consideração o fato de que o produto somente foi substituído após o ajuizamento da presente ação. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0351398-19.2013.8.09.0134, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2018, DJe de 28/02/2018)

Ao teor do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença fustigada, a fim de também condenar as requeridas/apeladas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No contexto sobredito, condeno as requeridas/apeladas, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, majoro os honorários advocatícios em grau recursal para o importe de 12% sobre o valor da condenação, em razão da atuação do causídico no 2º grau de jurisdição, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Éo voto.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, o Des. Leobino Valente Chaves e o Des. Zacarias Neves Coelho.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dr . Dilene Carneiro Freire.

Goiânia, 14 de maio de 2019.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

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