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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 0067975-64.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0067975-64.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Alisson Denner Andrade Alves, Impetrado: Juiz Da Vara Criminal Da Comarca De Itaberaí/go
Publicação
DJ de 13/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_00679756420198090000_3a3ea.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Encerrada a instrução criminal, inclusive com a prolação da sentença penal condenatória em desfavor dos pacientes, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em cujo teor se tem orientado a jurisprudência deste Sodalício. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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