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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BRUNO ROGERIO DE ARAUJO, Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás
Publicação
DJ de 13/05/2019
Julgamento
13 de Maio de 2019
Relator
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01853683120178090044_a9823.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185368.31.2017.8.09.0044

COMARCA DE FORMOSA

APELANTE: BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

Como relatado, trata-se de Apelação Cível , interposta contra a sentença, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Infância e Juventude da comarca de Formosa, Dr. Lucas Siqueira, nos autos do Procedimento Para Apuração de Infração Administrativa , instaurado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , ora Apelado, em desfavor de BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO , ora Apelante.

Extrai-se dos autos, que o citado Procedimento Administrativo foi deflagrado pelo Autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS), em decorrência do cometimento da infração administrativa, prevista no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Autuado (BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO), ao permitir que um adolescente fizesse o uso de bebida alcoólica, em evento promovido por ele.

Ao prolatar a sentença (evento nº 04), o Ilustre Magistrado condenou o Réu ao pagamento de multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Formosa, com fulcro no art. 258-C, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA).

Mediante decisão (evento nº 16), os embargos de declaração, opostos pelo Réu (BRUNO), foram rejeitados.

Irresignado, o Réu ( BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO ) interpôs Apelação Cível (evento nº 20), suscitando, as seguintes preliminares: a) cerceamento do direito de defesa, pois não foi intimado para apresentar defesa, no auto de infração; b) atipicidade do fato, diante da

ausência de venda de bebida alcoólica para o adolescente, no evento.

No mérito, apontou a inobservância do procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, nos termos expostos.

Preparo visto.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou as contrarrazões recursais (evento nº 23), oportunidade em que pleiteou o desprovimento do recurso.

Instada a manifestar-se, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Ilustre Dr. Waldir Lara Cardoso, opinou pelo desprovimento do recurso (evento nº 13).

Passo à análise da questão posta sob minha apreciação.

DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA

Alegou o Apelante, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, pois não foi intimado para apresentar defesa, no auto de infração.

Sabe-se que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como, os moralmente legítimos, ainda que não especificados expressamente na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido, ou a defesa, para influir, eficazmente, na convicção do Ilustre Juiz.

Assim, não basta o argumento de ocorrência de cerceamento de defesa, é preciso que se demonstre a pertinência do que foi suprimido, além da aptidão para alterar o posicionamento adotado.

No caso, verifico que o Autuado/Apelante foi devidamente intimado, no próprio Auto de Infração para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, no qual ele apôs sua assinatura, conforme previsto no artigo 195, inciso I, do Estatuto da Criança e do AdolescenteECA. Porém ele se manteve inerte.

Portanto, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando, devidamente intimado, o réu se mostrou inerte, submetendo-se, pois, aos efeitos da revelia.

Nesse sentido, decidiu este Tribunal:

“APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 258 DO ECA). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE ADOLESCENTES EM EVENTO. I- Inexiste cerceamento de defesa nos casos em que sucede a aplicação dos efeitos da revelia. A regular intimação do representado no procedimento administrativo, decorrente do auto de infração, e a inércia para apresentar a correlata defesa, afasta o cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. (…).” (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 323491-95.2012.8.09.0072, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 1923 de 03/12/2015). Grifei.

DA CONDUTA ATÍPICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Em princípio, ressalto que, incontroverso que no evento circulava bebidas com teor alcoólico, pois no próprio convite da festa está previsto que, para entrar no “Arraiá Universitário”, era necessário levar ou caixa de cerveja ou uma garrafa de vodca.

Examinando o mencionado Auto de Infração, constato que não há mácula capaz de nulificá-lo, pois foi subscrito por Agente de Proteção Credencial, dotado de fé pública, devidamente assinado, nos termos do artigo 194 da Lei nº 8.069/1990 (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Nele consta que o Réu, ora Apelante, na qualidade de responsável pelo evento denominado "Arraia Universitário", ocorrido no dia 09/07/2017, permitiu que o adolescente Jeferson Pereira Santos adentrasse na festa, fazendo o uso de bebida alcoólica e, assim agindo, incorreu em infração administrativa tipificada no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Figura, ainda, nos autos o “Termo de Entrega” do menor ao seu responsável, pela Divisão de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA, noticiando claramente a entrada irregular dele no referido evento, o qual estava ingerindo bebida alcoólica.

A conduta típica infracional, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste no ato de mera tolerância em “Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo” , não tendo, portanto, qualquer correlação com a venda de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos, relatada no auto de infração em destaque.

Inconsistentes, pois, as preliminares.

DO MÉRITO

No caso em apreço, efetivamente, restou manifestamente comprovado que o Recorrente permitiu que o adolescente, Jeferson Pereira Santos, consumisse bebida alcoólica no interior da festa por ele organizada, bem como a observância, pelo Nobre Magistrado, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para prolatar a sentença.

Ressalto que, em 17/03/2015, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.106, que alterou a Lei nº 8.069/1990, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

O artigo 243 do referido diploma legal, passou a ter a seguinte redação:

Artigo 243 . Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Outrossim, a nova Lei nº 13.106/2015, acresceu ao Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo 258-C, dispondo:

Art. 258-C . Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).”

Segundo dispõe o artigo 81 do ECA:

Art. 81 . É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: (…)

II - bebidas alcoólicas;”

A mens legis citada está na proteção e na fragilidade da saúde dos menores, que não possuem maturidade para conhecer o risco do consumo tóxico de bebida alcoólica.

A respeito da matéria, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

“(…) Tratando-se de hipótese em que o representado, responsável pelo camarote empresarial, permitiu o acesso e a permanência de adolescentes em evento festivo, tendo deixado de fiscalizar o ingresso e permanência de menores de 18 anos no espaço, bem como o fornecimento de bebidas alcoólicas, está caracterizada a infração administrativa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (...).” STJ, REsp 1727270/MG, Segunda Turma, DJe 21/11/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). Grifei.

O TJGO deliberou a respeito:

APELO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ECA. PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM EVENTO DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RESPONSÁVEL PELO EVENTO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Constatada a presença de menor desacompanhada dos pais ou responsáveis em ambiente inapropriado à sua faixa etária, em que se oferecia bebida alcoólica, exsurge a responsabilidade objetiva do responsável pela promoção do evento, conforme previsto no art. 258 do ECA. 2. Aplicada multa em 04 (quatro) salários-mínimos, montante próximo ao mínimo legal, não há falar em abusividade ou exorbitância a justificar sua redução. 6. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, APELAÇÃO 0418080-33.2012.8.09.0152, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/11/2018, DJe de 05/11/2018). Grifei.

Por certo que o responsável pela promoção de eventos festivos, deve providenciar a fiscalização eficaz da venda e uso de bebidas alcoólicas a menores em suas dependências, sempre exigindo documentação hábil para tanto.

Diante do exposto, conhecida a Apelação Cível, nego-lhe provimento , para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Tendo em vista o Ministério Público ser parte Apelada, deixo de fixar honorários advocatícios, em segundo grau.

É como voto.

Goiânia, 09 de maio de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em 2º grau

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185368.31.2017.8.09.0044

COMARCA DE FORMOSA

APELANTE: BRUNO ROGÉRIO DE ARAÚJO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. CONDUTA ATÍPICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRINGÊNCIA DO DISPOSTO NO artigo 81, inciso II, da Lei nº Lei nº 8.069/1990 ( ECA). MULTA PREVISTA NO artigo 258-C DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste cerceamento do direito de defesa nos casos em que sucede a aplicação dos efeitos da revelia. A regular intimação do Representado no procedimento administrativo, decorrente do auto de infração, e a inércia para apresentar a correlata defesa, afasta o cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.

2. A conduta típica infracional, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consiste no ato de mera tolerância em “Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo”, não tendo correlação com a venda de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos, relatada no auto de infração em destaque.

3. A ingestão de bebida alcoólica por menor de idade em evento festivo, sem autorização judicial para entrada e permanência destes, infringe o disposto no artigo 81, inciso II, da Lei nº Lei nº 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo-se aplicar, ao Apelante a multa prevista no artigo 258-C, acrescido ao ECA pela Lei Federal nº 13.106/2015, conforme estabelecido na sentença.

4. Tendo em vista o Ministério Público ser a parte Apelada, deixo de fixar honorários advocatícios, em segundo grau.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0185368.31.2017.8.09.0044, DA COMARCA DE FORMOSA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e improvê-la, nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator, o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Dr. Lusvaldo de Paula e Silva (Subst. do Des. Olavo Junqueira de Andrade) e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

Presidiu a sessão o Desembargador Alan S. de Sena Conceição.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente

Borges.

Goiânia, 09 de maio de 2019.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Relator em Substituição

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