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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 038XXXX-95.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0383070-95.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Impetrante: Lourisvaldo Da Silva, Impetrado: Governador Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 10/05/2019

Julgamento

10 de Maio de 2019

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03830709520188090000_ee643.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO COMO MERO EXECUTOR DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DA LEGITIMATIO AD CAUSAM MERCÊ TAMBÉM DA LEGITIMATIO AD PROCESSUM. EXTINÇÃO.

I - Considera-se autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, aquela que omite ou pratica ato inquinado de ilegal, e ostenta o poder de revê-lo ou corrigi-lo voluntária ou compulsoriamente. E executor é o agente subordinado, que cumpre a ordem por dever hierárquico;
II - No caso em concreto, o ato impugnado, consistente no Decreto Governamental de 30/05/2018, que aplicou a perda do cargo público do impetrante, Agente de Polícia Civil, é proveniente da Apelação Criminal julgada perante o TRF 1ª Região, que condenou o postulante por prática de crime de Extorsão em concurso formal e à perda do cargo ou função públicas. Logo, o ato do Governador do Estado constituiu-se como de mera execução da sentença criminal, exsurgindo, daí, não deter ele legitimatio ad causam, mercê, também, de falecer-lhe a legitimatio ad processum;
III - Destarte, à míngua de ato coator a ser amparado pelo Mandado de Segurança, por ser o decreto governamental mero ato executor de ordem judicial, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é imperativa, ao teor do § 5º o art. da Lei nº 12.016/2009 c/c inviso VI do art. 485 do CPC. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713029671/mandado-de-seguranca-3830709520188090000

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