jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 059XXXX-08.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0598474-08.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: Lucimar Carneiro, Impetrado: Secretaria Do Estado Da Fazenda

Publicação

DJ de 09/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05984740820188090000_ba31a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

1. A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, devendo ser analisada juntamente a este.
2. A razoável duração do processo é direito fundamental de todos os cidadãos, constitucionalmente assegurado, inclusive, no âmbito administrativo (artigo , LXXVIII, CF).
3. In casu, tendo em vista a injustificável paralisação do processo administrativo por cerca de três anos, restou evidenciada a omissão da autoridade coatora em conferir o mesmo tratamento dispensado a outro servidor, com relação ao pagamento das verbas retroativas, face o reconhecimento de adicional de periculosidade aos mesmos.
4. Segurança concedida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713029086/mandado-de-seguranca-5984740820188090000

Informações relacionadas

Correio Forense
Notíciashá 6 anos

A responsabilidade civil pela morosidade do Judiciário

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-65.1970.4.03.6100 SP

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 020XXXX-66.2015.8.09.0051

Danielli Xavier Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

A duração razoável do processo no direito constitucional brasileiro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 000XXXX-08.2018.5.10.0010 DF