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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0277356-37.2014.8.09.0110

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUIZ CARLOS DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 09/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02773563720148090110_5e7ff.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA PENA APLICÁVEL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não configura julgamento extra petita, quando, em ação de improbidade administrativa, o Ministério Público enquadra a conduta ímproba em apenas um dispositivo da lei e o magistrado, na sentença, analisando todo o contexto fático e probatório produzido nos autos, condena o administrador em outros artigos da mesma lei. Precedentes do STJ.
2. O não recolhimento de contribuições previdenciárias aos cofres da autarquia previdenciária MOZARPREVI, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, caracteriza, inquestionavelmente, ato de improbidade administrativa.
3. Deve ser ressaltado que na hipótese do art. 10 da Lei n. 8.429/92, exige-se a presença do ilícito subjetivo culpa, ao passo que o enquadramento aos tipos dos art. e 11, necessária é a comprovação do dolo genérico, ou seja, que basta praticar a conduta descrita na norma para que se consubstancie o ato de improbidade administrativa. Precedentes.
4. As sanções do art. 12 da Lei nº 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e podem ser graduadas de forma razoável e atenta às circunstâncias do caso concreto. À luz das circunstâncias do caso e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a exclusão da multa fixada.
5. Sem honorários recursais, por se tratar de ação civil pública.
6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713028944/apelacao-cpc-2773563720148090110