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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0229415-03.2014.8.09.0107

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 meses
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Processo
APL 0229415-03.2014.8.09.0107
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CARMENIA ANDRE DE LUIZ, Apelado: JOSE ALVES DA LUZ
Publicação
DJ de 09/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
CARLOS ROBERTO FAVARO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA.
Com fundamento nos artigos 2.027, parágrafo único do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, a partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos, extinguindo-se em um ano o direito referente a sua anulação. No caso em tela, como a sentença homologatória da partilha transitou em julgado em 04/04/2013, e tendo sido o presente feito ajuizado apenas em 26/06/2014, verifica-se que transcorreu prazo superior a um ano, devendo ser mantida a sentença que declarou a decadência da pretensão da requerente/apelante. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.