jusbrasil.com.br
16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0398163-76.2017.8.09.0051

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. UM DOS DEVEDORES EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO FALIDO. CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0398163-76.2017.8.09.0051
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LELIO VIEIRA CARNEIRO, Apelado: FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NA
Publicação
DJ de 08/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. UM DOS DEVEDORES EM SITUAÇÃO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO FALIDO. CONTINUIDADE DO PROCESSO QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA.
1. A falência judicial de devedor solidário não impede o prosseguimento da execução contra terceiro devedor solidário ou coobrigado em geral, por garantia fidejussória, pois não se lhes aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação que se refere ao art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/05.
2. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101/05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam.
3. A pretensão de cobrança de dívida fundada em instrumento particular de abertura crédito em conta-corrente, com previsão de renovação automática do crédito, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, CC), cujo termo inicial é a data da última movimentação operada pelo devedor (ou em seu benefício) na conta-corrente.
4. Quando vencida parte beneficiária da justiça gratuita, haverá condenação nos ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º, art. 98, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.