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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: ESTADO DE GOIAS, Requerido: EURIPEDES LUIZ DE AGUIAR
Publicação
DJ de 07/05/2019
Julgamento
7 de Maio de 2019
Relator
WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__01369276620158090051_80852.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.

0136927.66.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível oriundos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Eurípedes Luiz de Aguiar em desfavor do Estado de Goiás. Proferida sentença, foi declarado o direito do autor em optar pela carreira de Defensor Público, retroativamente a 22.09.2014, bem como perceber as diferenças vencimentais. Em segunda instância, a Quarta Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, por maioria de votos, conheceu da remessa obrigatória e da apelação para dar-lhes provimento e reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos.

Eis o acórdão proferido no voto vencedor:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO (ADMITIDO NA FUNÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). ENQUADRAMENTO COMO DEFENSOR PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO PELA CARREIRA, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ART. 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE DIREITO INDIVIDUAL E PATRIMONIAL. PROVA ORAL. INCONSISTENTE E INSUBSISTENTE. IMPEDIMENTO. I. O servidor público enquadrado no cargo de Advogado Assistente de Procuradoria Classe V, não pode, mesmo que em causa própria, atuar judicialmente nos exatos termos do art. 85, inciso VI, da Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963, revogada pela Lei n. 8.906, de 1994, que tratou do mesmo impedimento e da mesma forma, em seu art. 30, inciso I. II. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição, art. 22 do ADCT. III. Para a incidência do referido dispositivo é necessário o exercício na função de defensor público até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte (1º de fevereiro de 1987) o que, todavia, não foi devidamente comprovado na espécie. IV. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo exercido de agente policial (art. 84, inciso XII, Lei n. 4.215/1963). Sendo assim, correto o pronunciamento judicial de improcedência da ação, visto não ter o autor se desincumbido do ônus, que era dele, de comprovar o efetivo exercício da atividade de defensor público. DUPLO GRAU E APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.” (Evento n. 3, fls. 818/820)

Através de petição confusa e desconexa (Evento n. 43), o autor alega a suspeição/impedimento do então Redator do voto prevalecente, Desembargador Carlos Roberto Fávaro, dando azo à remessa dos autos para esta Presidência.

Aduz o excipiente que em primeiro grau foi reconhecido o seu direito de optar pela carreira de Defensor Público do Estado de Goiás, 3ª Categoria, retroativamente a 22.09.2014, com o consequente pagamento das diferenças vencimentais decorrentes do novo cargo, consoante previsão contida no art. 22, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei Complementar Estadual n. 51/2005, criadora da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

No entanto, no segundo grau, tanto a remessa obrigatória quanto o apelo interposto pelo Estado de Goiás foram conhecidos e providos, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial pelo ora excipiente.

Sustenta que juntou provas robustas na inicial e arrolou respeitáveis

testemunhas, ouvidas em juízo, afirmando a desorganização do arquivo da Procuradoria Geral do Estado, com extravio de documentos que compunham o seu dossiê, e ainda assim, estranhamente o excepto proferiu voto divergente a favor do Estado.

Afirma que:

“as (6) seis testemunhas não cometeram jamais o crime de falso testemunho e tudo isso poderá ser apurado, o que reforça mais o meu direito lesado de até a presente data não ser empossado no cargo tão sonhado de Defensor Público em Goiás, que exerci ao longo dos anos com alegria e entusiasmo”.

Requer o acolhimento da presente exceção de suspeição, com fulcro no art. 145, do Código de Processo Civil, bem assim, que seja reconhecida a suspeição alegada, com a respectiva remessa dos autos à redistribuição.

No Evento n. 81, a autoridade judiciária presta informações em que refuta a alegação de suspeição, eis que o voto proferido em sede recursal, limitou-se à análise das condições apresentadas, “pois exerci, como sempre em toda a minha carreira, a função para a qual me submeti e fui aprovado em concurso público – a de julgar, e minha preocupação é apenas julgar da melhor forma de Direito.”

É o relatório.

Passo ao voto.

Inadmissível a acolhida de alegação de suspeição, porquanto as hipóteses deste vício processual estão previstas, em rol taxativo, no art. 145 do Código de Processo Civil, e, no entanto a excipiente não logrou demonstrar que a excepta incorre em qualquer delas. Confira-se, a propósito, o dispositivo legal em referência:

“Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa

ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou

companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do

arguido.”

Observa-se, com efeito, que os motivos suscitados pelo excipiente não encontram correspondência nos elementos concretizadores da norma precitada. Isso porque não é o mero fato do julgador proferir decisões desfavoráveis a uma das partes que o torna suspeito.

Nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, a circunstância caracterizadora de suspeição é aquela que induz à parcialidade do julgador, ou seja, que possui aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes, hipótese que não ficou demonstrada nos autos, sendo insuficiente para tal configuração suposta irregularidade na condução do processo.

De fato, a suspeição do magistrado não se evidencia pela eventual prática de equívoco na condução processual. É indispensável, nesse passo, a demonstração da presença de circunstância que autorize presumir a parcialidade, ou, que efetivamente possa evidenciar uma atividade de favoritismo a uma das partes, o que, repita-se, não é o caso dos autos.

Oportuno transcrever, em atinência ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, solidificada com base no art. 145 do Código de Processo Civil, cujos fundamentos, entretanto, se ajustam à legislação processual em vigor. Confirase:

“PROCESSUAL CIVIL. SUSPEIÇÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE INIMIZADE OU INTERESSE. PRESUNÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte exige a demonstração de inequívoca inimizade ou interesse entre excepto e excipiente para reconhecimento da suspeição. 2 . A mera alegação conjectural de fatos relacionados apenas indiretamente com o magistrado não se presta para afastá-lo da lide. 3 . Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu

pela inexistência de provas da alegada inimizade ou de interesse no resultado da presente causa. Inviabilidade de revisão das conclusões sem exame direto de provas. Súmula 7/STJ. 4 . Recurso especial não conhecido.” (STJ, Órgão Julgador T-2 Segunda Turma, Resp 1711972/RJ, 2017/0013458-0, data do julgamento 02/10/2018, data da publicação/fonte DJe 08/10/2018, Rel. Min. OG Fernandes (1139).

“(...) Desse modo, a existência de todo o inconformismo do excipiente não é suficiente para se manejar o presente incidente, ainda mais sem que haja provas efetivas de parcialidade, conforme elencadas taxativamente no art. 145 do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de mero descontentamento da parte com decisão contrária á sua pretensão, a qual é passível de impugnação pela via recursal própria, conforme entendimento do E. TRF-2 (...) Portanto, não está evidenciado nem comprovado o alegado comprometimento do magistrado excepto para decidir o processo em favor da União Federal. Todos os atos do Exmo. Juiz, descritos pela excipiente, decorrem da condução normal e regular do processo, merecendo serem transcritos também, os trechos da decisão atacada (…) Nessa linha de raciocínio, deve ser mantida, na íntegra, a decisão que rejeitou in limine a presente exceção.(…) Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os embargos de declaração” (STJ, Decisão Monocrática, Edcl no AREsp 1365348, data da publicação 04/02/2019, Rel. Min. Assusete Magalhães)

Por oportuno, do supramencionado voto proferido pelo excepto no bojo do duplo grau de jurisdição e apelação cível, extrai-se os seguintes trechos:

"(…) Da leitura dos autos e da sentença, vê-se que, em contraposição aos documentos apresentados, a julgadora aceitou os depoimentos feitos em Juízo, em audiência especialmente designada.

Apesar de vindos de pessoas respeitáveis, achei-os inconsistentes, genéricos, e que não atingem o ponto fulcral da questão submetida à apreciação judicial, que é o desempenho do autor efetivamente no exercício da justiça gratuita, diga-se, na Procuradoria da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado e em seu nome, em período que antecede a instalação dos trabalhos constituintes.

(...) os dois primeiros depoentes não situam no tempo o narrado por eles, de já estar o autor-apelado no exercício da advocacia assistencial. Por outro lado, o terceiro depoente, juiz aposentado, não destacou a Comarca onde o encontrou atuando como advogado da assistência judiciária.

(...) teria ele outros arquivos para buscar documentos que comprovassem o seu suposto exercício profissional na Procuradoria da Assistência Judiciária, que funcionava em local distinto da sede da Procuradoria Geral do Estado. Ali teria acesso a listagem dos profissionais que eram entregues aos Juízes para as respectivas nomeações, quando necessárias, bem assim a lista do plantão mensal dos advogados que ali trabalhavam para o atendimento público.

Caso ainda necessárias as testemunhas, poderia trazer pessoas ligadas diretamente ao trabalho da assistência judiciária, os colegas de trabalho, principalmente dentre aqueles seis que tiveram reconhecidos os requisitos do artigo 22 da ADCT. Diga-se, de

passagem, que o pleito dessas pessoas foi realizado administrativamente, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. Seriam testemunhas de peso.

Nesse diapasão, o teor da Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Assim sendo, ainda que a prova documental não se refira a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, deve a prova oral ser robusta suficientemente para estender sua eficácia, referindo-se a todo o lapso demandado.” (Evento n. 3, fls. 823/833)

Ora, repiso, o simples fato de o magistrado julgar em favor de uma das partes, aplicando as normas do ordenamento jurídico, por si só, não gera suspeição. Trata-se de uma consequência lógica da função jurisdicional.

É exatamente esse o caso dos autos.

Reputa-se, portanto, infundada a suspeição quando as situações invocadas como causa não se subsomem em quaisquer das hipóteses do art. 145 do CPC/15, deixando o excipiente de indicar fatos ou, pelo menos, indícios que possam constituir motivo capaz de colocar em dúvida a isenção do magistrado.

Ao teor do exposto , rejeito a exceção de suspeição.

Após o julgamento, volvam os autos ao Redator para julgar os embargos de declaração do Evento n. 22.

É o voto.

Goiânia, 24 de abril de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N.

0136927.66.2015.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

AUTOR : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR

RÉU : ESTADO DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO : EURÍPEDES LUIZ DE AGUIAR

EMENTA : EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 145 DO CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CONCRETIZADORES DA NORMA DE REGÊNCIA. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A suspeição do magistrado não se evidencia pela suposta prática de equívocos na condução processual, sendo necessária a demonstração de circunstâncias que induzem à parcialidade do julgador, ou seja, que possuam aptidão para revelar seu interesse pessoal no julgamento da causa em favor de um dos litigantes. Ausente tal demonstração, impõe-se a rejeição do expediente jurídico manejado com o propósito de ver reconhecida a parcialidade do julgador. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA .

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Exceção de Suspeição no Duplo Grau De Jurisdição n. 0136927.66.2015.8.09.0051, da Comarca de Goiânia.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos

integrantes do órgão especial, à unanimidade de votos, em rejeitar a exceção de

suspeição , nos termos do voto do relator.

VOTARAM com o relator os Desembargadores Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Felix de Sousa, Nelma Branco Ferreira Perilo. Kisleu Dias Maciel Filho, Amaral Wilson de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Gerson Santana Cintra, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Sandra Regina

Teodoro Reis, Olavo Junqueira de Andrade e Luiz Eduardo de Sousa (Substituto do Desembargador Carlos Escher).

Presidiu a sessão o Des. Walter Carlos Lemes.

Presente a Drª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, Procuradora de

Justiça.

Goiânia, 24 de abril de 2019.

WALTER CARLOS LEMES

Presidente

k.

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