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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01209730920198090000_3d6a9.pdf
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Inteiro Teor

Embargos de declaração no Habeas Corpus XXXXX.09.2019.8.09.0000

Comarca: Iaciara

Impetrante: EDUARDO ARAUJO PEREIRA

Paciente: KENNEDY BISPO MACHADO

Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos em favor do paciente KENNEDY BISPO MACHADO apontando omissão contida no acórdão que indeferiu pedido de habeas corpus impugnando decreto preventivo por imputação ao crime de roubo majorado (Evento 21).

Sustenta que não houve enfrentamento de teses sustentadas na impetração, notadamente quanto a “ausência de fundamentação suficiente a vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade em desfavor do paciente, pois, com dito em habeas corpus “a prisão preventiva foi decretada pura e simplesmente adiantando o mérito causae ao afirmar, de forma subjetiva”, ao final, pugnando pela supressão da omissão apontada, “concedendo ao Embargante a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão”.

Nas contrarrazões, não houve manifestação de mérito pelo Embargado (Evento 29).

Admissibilidade do recurso

Presentes os requisitos, o recurso deve ser conhecido.

Mérito recursal

Conforme orientação da Corte Superior de Justiça: “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte” (EDcl no RMS 45.212/MG).

No caso dos autos, o embargante não demonstra interesse no esclarecimento de eventual dúvida no acórdão, apenas almejando alcançar nova análise meritória visando a concessão da liberdade postulada na impetração.

No entanto, o Tribunal concluiu pela legitimidade dos fundamentos do decreto, notadamente porque justificada a necessidade da prisão na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, modus operandi na execução do ato infracional imputado e periculosidade do agente.

Assim consignou o acórdão:

“No caso dos autos, sustenta-se ausência de requisitos e fundamentos para a preventiva. O

ato judicial impugnado apresenta a seguinte fundamentação: “… Na hipótese vertente,

portanto, resta evidente a necessidade de se manter a custódia cautelar da indiciada. O

fundamento é garantia da ordem pública, consubstanciada pela gravidade in concreto do

delito e pelo modus operandi na execução do crime e pela periculosidade do agente. Por

fim, considerando que o autuado já está sendo processado nesta Comarca, bem como,

possui antecedentes criminais nesta comarca, bastando compulsar os autos em fl. 38/39

(...)”.

Sobre a gravidade do ato infracional e o modus operandi, constou do acórdão que o paciente/embargante e o coinvestigado, acompanhados de um adolescente, teriam invadido uma residência e, com emprego de arma de fogo, subtraído um aparelho celular, um televisor 32 polegadas e R$ 400,00 em dinheiro. Em seguida saíram do local em um automóvel GM/Corsa. Ao se depararem com uma viatura policial tentaram empreender fuga, ocasião em que o coinvestigado Douglas foi preso em flagrante no veículo utilizado no roubo, onde teriam sido encontrados um revólver, calibre 22, com 6 munições, o televisor e o aparelho celular. Douglas informou o nome do paciente e do adolescente que teriam praticado o crime juntamente com ele.

Registra-se que além da anotação criminal em evidência, no Sistema de Primeiro Grau deste Tribunal constam em face do paciente/embargante: (1) – flagrante/inquérito por receptação (nº XXXXX-51.2018.8.09.0175 /201800185370) e, arquivados: (2) – apuração de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de furto (nº XXXXX-14.2016.8.09.0132 / 201600813318); (3) – processo de execução de medida protetiva referente à apuração de ato infracional equiparado ao delito de furto (nº XXXXX-89.2016.8.09.0132 / 201603456516).

Como esclarecimento, acrescenta-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência superior, o decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, na periculosidade do agente e modus operandi da conduta, como no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva.

A propósito: “Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (...). O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na ‘custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta’.” (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017).

Nessa perspectiva, não houve omissão no acórdão.

Conclusão

POSTO ISSO, conheço e desprovejo o recurso.

Goiânia, 02 de maio de 2019.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador relator

Ementa

Embargos de declaração sustentando omissão na análise da tese quanto à ausência de fundamentação do decreto prisional. Ausência de vícios no julgado. 1 – O Tribunal concluiu pela legitimidade dos fundamentos do decreto, notadamente porque justificada a necessidade da prisão na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, modus operandi na execução do ato infracional e periculosidade do agente. 2 – Embargos de declaração desprovidos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração no Habeas Corpus

5120973.09.2019.8.09.0000, da Comarca de Iaciara, em que figura como impetrante EDUARDO ARAUJO PEREIRA e paciente KENNEDY BISPO MACHADO

ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, em desprover os embargos, nos termos do voto do relator, que a este se incorpora.

Sem Custas.

Votaram, além do relator, os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga, que presidiu a sessão, João Waldeck Félix de Sousa, Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira e o juiz Roberto Horácio Rezende, em substituição ao desembargador Leandro Crispim.

Presente o Ministério Público em 2º grau pelo procurador de justiça Paulo Sérgio Prata Rezende. Goiânia, 02 de maio de 2019.

Edison Miguel da Silva Jr

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713027458/habeas-corpus-hc-1209730920198090000/inteiro-teor-713027459

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