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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 012XXXX-09.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0120973-09.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Eduardo Araujo Pereira, Impetrado: Justiça Publica

Publicação

DJ de 06/05/2019

Julgamento

6 de Maio de 2019

Relator

EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01209730920198090000_3d6a9.pdf
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Ementa

Embargos de declaração sustentando omissão na análise da tese quanto à ausência de fundamentação do decreto prisional. Ausência de vícios no julgado.

1 - O Tribunal concluiu pela legitimidade dos fundamentos do decreto, notadamente porque justificada a necessidade da prisão na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, modus operandi na execução do ato infracional e periculosidade do agente.
2 - Embargos de declaração desprovidos.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713027458/habeas-corpus-hc-1209730920198090000

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