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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0452341-52.2011.8.09.0154

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: DIVAN JOSE RESENDE, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS (URUANA)
Publicação
DJ de 03/05/2019
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04523415220118090154_75cf6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DA PENA APLICÁVEL. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Nos termos do art. 25, da lei n. 8666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo vedada, expressamente, a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
2. Dispensar indevidamente a licitação, fora das hipóteses do art. 24, lei n. 8.666/93, o agente pratica ato de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10, VIII, da lei n. 8.429/92, por frustrar a licitude de procedimento licitatório.
3. As condutas do réu/apelante, no sentido de promoção e prestígio pessoal, atentam contra os princípios da Administração Pública, ante a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade/impessoalidade, legalidade e lealdade às instituições.
4. As hipóteses de violação aos princípios da administração pública previstos na Lei de Improbidade Administrativa dispensam prova de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, bastando a demonstração do dolo, ainda que genérico.
5. Restando caracterizado o ato de improbidade administrativa em virtude da violação dos princípios da administração pública e prejuízo ao erário, devem ser aplicadas as penas previstas no art. 12, II e III, da lei n. 8.429/92, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Apelo desprovido, sem honorários recursais, por se tratar de ação civil pública.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713026924/apelacao-cpc-4523415220118090154