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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0176344-55.2019.8.09.0000
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Lazaro Roberto Sousa Prado, Impetrado: Justiça Publica
Publicação
DJ de 03/05/2019
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_HC_01763445520198090000_ff937.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 5176344.55.2019.8.09.0000

Comarca : Aparecida de Goiânia

Impetrante : Lazaro Roberto Souza Prado

Paciente : Weberson dos Santos Araújo

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de ordem liberatória de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pel o advogado Lazaro Roberto Souza Prado, com fulcro no artigo , incisos LXV e LXVIII da Constituição Federal e artigo 648, inciso II do Código de Processo Penal, em

proveito de Weberson dos Santos Araújo , qualificado nos autos em epígrafe, ao

argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, por ato do juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia, a quem aponta como

autoridade coatora.

Ressai dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 01.01.2019 pela suposta

prática do crime tipificado no artigo 33, caput c/c 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 349-A c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Afirma que a autoridade coatora decretou a prisão preventiva por meio de decisão

desfundamentada, não tendo demonstrado concretamente os fatos que motivaram o

édito constritivo.

Obtempera que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, devendo ser

colocado em liberdade com aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Salienta que o paciente possui bons predicados pessoais, uma vez que tem ocupação lícita e endereço fixo, fazendo jus à liberdade provisória.

Nessas circunstâncias, considera evidente a ilegalidade do constrangimento a que se encontra submetido o paciente, impondo-se caracterizado o abuso, mediante a

concessão da ordem, liminarmente, expedindo-se alvará de soltura em seu nome

mediante aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo

Penal.

Instruíram o pedido com os documentos enviados eletronicamente (movimentação 1).

Decisão liminar (movimentação 4).

Informações prestadas pela autoridade coatora (movimentação 8).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, Dr. Altamir Rodrigues

Vieira Júnior, opinou pelo não conhecimento da impetração (movimentação 11).

É o relatório. Passo ao Voto.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.

Cuida-se de habeas corpus liberatório, impetrado em proveito de Weberson dos

Santos Araújo , a pretexto de ele padecer de constrangimento ilegal pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Aparecida de Goiânia.

Quanto à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva , vale salientar que o paciente não juntou a referida decisão na íntegra.

Constata-se ainda, que tal omissão não foi suprida com as informações prestadas pela autoridade impetrada nos informes (movimentação 8).

A ação de habeas corpus, de natureza célere, sumaríssima, exige prova préconstituída sob pena de não conhecimento da ordem.

Nesse sentido, trago o julgado.

“PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

HABEAS CORPUS ALEGANDO INOCÊNCIA; AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTO NA CONVERSÃO E PREDICADOS PESSOAIS. 1 -É inviável em sede de habeas corpus a análise de matéria que

demanda amplo exame de provas, tal qual a inocência. 2 -Ausência de cópia do decreto de conversão do flagrante em

preventiva. Deficiência na instrução. Cumpre ao impetrante instruir a inicial com documentos que evidenciem a existência do

constrangimento ilegal alegado. ORDEM NÃO CONHECIDA.

PARECER ACOLHIDO EM PARTE.” (TJGO, HABEAS-CORPUS

424876-74.2013.8.09.0000, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/01/2014, DJe 1480 de

06/02/2014)

Dessa maneira, não tendo a impetrante trazido documento indispensável para a

análise do habeas corpus, este não merece ser conhecido.

Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, deixo de conhecer da

impetração.

É como voto.

Goiânia, 30 de abril de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator

HABEAS CORPUS Nº 5176344.55.2019.8.09.0000

Comarca : Aparecida de Goiânia

Impetrante : Lazaro Roberto Souza Prado

Paciente : Weberson dos Santos Araújo

Relator : Desembargador Nicomedes Borges

EMENTA : HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O

procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao conhecimento do pedido. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS Nº

5176344.55.2019.8.09.0000, da Comarca de Aparecida de Goiânia, tendo como

impetrante LAZARO ROBERTO SOUZA PRADO e p aciente WEBERSON DOS

SANTOS ARAÚJO.

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª

Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney

Francisco Campos, Ivo Fávaro, J. Paganucci Jr, que também presidiu a sessão, e

Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos.

Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Abrão Amisy Neto.

Presente, também, o Doutor Lázaro Roberto Souza Prado. Goiânia, 30 de abril de 2019.

Desembargador Nicomedes Borges

Relator 16

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