jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-95.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ EDUARDO DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_02824819520188090000_50937.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POLO DE RECICLAGEM DE APARECIDA DE GOIÂNIA CRIADO PELA Nº 2.472/2004. CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I - Relativamente à ação de desapropriação indireta, em se tratando de ação de natureza real, por analogia ao instituto da usucapião, aplica-se o disposto no art. 1238 do Código Civil/02.
II - Considerando que o Polo de Reciclagem de Aparecida de Goiânia foi criado para ?a instalação de empresas recicladoras de papéis, plásticos, pneus, baterias, vidros, alumínios, metais em geral e outros materiais? (art. , § 3º, da Lei Municipal nº 2.472/2004), mostra-se indene de dúvidas que o referido polo promoveu obras e serviços no local, inclusive com a geração de empregos, situação que se enquadra no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, de forma que o prazo para a prescrição é de 10 (dez) anos. III - Todavia, in casu, o início do prazo prescricional não pode ser contado simplesmente a partir da edição da Lei Municipal nº 2.473, de 09/07/2004. Vejamos. Sabe-se que a contagem do prazo prescricional inicia-se com a efetiva violação do direito à propriedade, ou seja, no momento em que o Poder Público se apossa ilegalmente de imóvel particular, nos termos do artigo 189 do Código Civil de 2002. Desse modo, no momento em que ocorrer o desapossamento administrativo, surge para o proprietário/detentor da posse o direito de reivindicar a indenização. IV - Ao que se vê, a edição do decreto expropriatório, por si só, não caracteriza o desapossamento administrativo, mesmo que reconheça o bem como de utilidade pública como ocorre com a Lei Municipal nº 2.473, de 09/07/2004, pois somente com a imissão na posse haverá efetiva restrição à utilização do imóvel. V - O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por desapropriação indireta inicia-se com a efetiva violação ao direito de propriedade, nos termos do art. 189 do CC. No presente caso, considerando-se que não há informações sobre a data da imissão do ente público na posse do imóvel, há que se considerar que a autora teve ciência da desapropriação somente no ano de 2013, data fim do pleito de repetição dos valores pagos a título de ITU, conforme consta no requerimento administrativo acostado ao feito. Desse modo, como a ação indenizatória foi proposta em 01.12.2015, não há que se falar em prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713026746/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2824819520188090000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-94.2016.8.09.0136 RIALMA

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-24.2010.8.09.0011 APARECIDA DE GOIANIA

Daileson Miranda, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Pedido de aposentadoria por invalidez por fibromialgia e síndrome do pânico

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO 2016/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-21.2016.8.26.0642 SP XXXXX-21.2016.8.26.0642