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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, Apelado: JULIENE SOARES DE ANDRADE

Publicação

DJ de 03/05/2019

Julgamento

3 de Maio de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01613976620078090044_1d101.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

1º APELANTE: ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

2º APELANTE: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

APELADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme já relatado, tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA e CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (evento3, arqs. 185 e 188, respectivamente) contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Formosa (evento 3, arq. 170), Lucas de Mendonça Lagares, nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos proposta em seu desfavor por JULIENE SOARES DE ANDRADE, ora apelada, em razão do óbito de sua genitora em acidente imputado aos réus.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial e condenou os apelantes ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (com juros e correção) e de danos materiais (pensionamento) de 150% do salário mínimo por mês (da data do evento até a autora completar 25 anos de idade), bem como a constituição de capital para garantia do pagamento.

Ambos réus recorreram buscando a reforma da sentença recorrida e, para tanto, argumentaram, em suma, negativa de autoria, culpa concorrente da vítima, não dependência financeira da autora de sua mãe (vítima), desproporcionalidade dos valores fixados a título de indenização e denunciação da lide à seguradora responsável pelo DPVAT.

1. Do juízo de admissibilidade das Apelações Cíveis

Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço das Apelações Cíveis e passo à análise recursal.

2. Preliminares de mérito.

2.1. Dos Agravos Retidos.

Antes de passar à análise das preliminares, consigno que quando da interposição destes Agravos Retidos ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973 e que os previa como recurso frente a decisões não questionadas por Agravo de Instrumento. Com o advento do novo CPC (2015), aquele recurso foi suprimido e as matérias eventualmente ventiladas por ele tornaram-se preliminares de Apelação Cível.

2.1.1. Do 1º Agravo Retido (evento 3, arq. 24)

O primeiro Agravo Retido, foi interposto em audiência de conciliação e julgamento, constando da ata desta (evento 3, arq. 24). Naquela ocasião, o apelante ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA defendeu que a sua citação seria nula, posto que feita por hora certa mas sem observar as condições legais para que esta ocorresse validamente.

Àépoca, ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973, o qual deve ser observado neste tópico, em razão do princípio processual do tempus regit actum. Isto posto, colaciono a previsão do revogado código acerca da citação por hora certa:

“Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.

§ 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarandolhe o nome.”

Pois bem. Após análise detida dos autos, observei que os requisitos legais então válidos foram observados. Acerca da suspeita de ocultação para não ser citado, ficou consignado que, embora informado pelo apelante CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (genitor do 1º apelante) que ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA estaria maior parte do dia em Brasília-DF em razão de estágio realizado naquela cidade, porém o mesmo era constantemente visto na cidade, mormente no Fórum. Assim, razão havia para que o Oficial de Justiça suspeitasse de que o recorrente estaria escusando-se de ser citado, o que justificaria proceder a citação por hora certa.

No tocante ao procedimento para se realizar tal modalidade de citação, entendo que este foi devidamente cumprido pelo servidor responsável, conforme se observa nos autos.

Ainda neste primeiro Agravo Retido, o recorrente CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA aponta que, entre a data de sua intimação da data da audiência e da sua realização decorreram menos de 10 dias, o que violaria o art. 277, CPC/73.

Mais uma vez não há motivos para se dar provimento ao recurso, pois os documentos jungidos nos autos apontam que o recorrente deu ciente da intimação da audiência no dia 06/07/2007 e esta foi realizada no dia 18/07/2007, exatamente 10 dias depois. Insta considerar, neste ponto, que no CPC de 1973 o prazo era contado “direto” e não em dias úteis.

Destarte, não acolho esta preliminar.

2.1.2. Do 2º Agravo Retido (evento 3, arq. 163)

No segundo Agravo Retido, o apelante CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA recorre de decisão do magistrado singular que deu impulso ao processo encerrando a fase instrutória e abrindo prazo comum de 10 dias para os réus apresentarem memoriais.

Defende o recorrente que esta decisão acabou por cercear a sua defesa, primeiro por impedir a oitiva de testemunha arrolada pelos réus, via carta precatória, e por ter fixado prazo em comum para os memoriais.

Não há razão no inconformismo do agravante/apelante.

Primeiro, porque, como bem fundamentou o juiz a quo, a carta precatória não foi devidamente cumprida por não ter sido possível localizar a testemunha arrolada nos endereços indicados pelo réu e, intimado para apresentar novo endereço, ficou inerte e, por fim, pediu a devolução da carta.

Pretendia, com isso, a substituição da testemunha não encontrada, mas o caso não se amoldava nas hipóteses legais para substituição trazidas pelo art. 408, CPC/73, quais sejam: falecimento, enfermidade que impossibilita o comparecimento para depor ou mudado de endereço e não ser encontrado. Ainda que esta última pudesse se amoldar, o que não parece ser o caso, posto que o recorrente em momento algum forneceu coordenadas corretas para a localização de sua testemunha.

Acerca do prazo comum de 10 dias para alegações finais, não há abusividade, pois o art. 493 do CPC vigente à época trazia que, concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu , pelo prazo de 10 (dez) dias , para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento.

Observa-se que as vistas seriam dadas sucessivamente a autor e réu, nada mencionando se forem mais de um autor ou réu. No caso, os dois réus teriam de compartilhar o mesmo prazo processual.

Desta forma, não acolho esta preliminar

2.2. Denunciação da lide de seguradora responsável pelo pagamento do DPVAT.

Argumenta o apelante ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA que se dever reconhecer a denunciação à lide da seguradora responsável pelo pagamento do seguro DPVAT à apelada, visto que eventual indenização deve ser abatida o prêmio pago a título de DPVAT.

Acerca deste ponto, abstenho-me analisá-los pois se trata de inovação recursal, sob pena de incidir em supressão de instância, visto que este ponto não foi levantado em contestação ou em memoriais.

3. APELAÇÃO CÍVEL. ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA (evento 3, arq. 185)

3.1. Não comprovação de sua culpa no acidente.

Defende o recorrente que embora conduzisse o veículo que colidiu com a bicicleta em que estava a genitora da apelada, não atuou com dolo/culpa para o evento e que não há nos autos provas que corroboram com a versão dos fatos apresentadas pela autora/recorrida. Acrescenta que o magistrado singular não poderia fundar a sua convicção em provas apuradas em sede de inquérito policial e nas perícias criminais realizadas.

Primeiramente, consigno que as provas produzidas em inquérito policial, em ação penal ou em outra ação cível podem ser utilizadas em outra demanda, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. In casu, observo que tais princípios foram devidamente respeitados, não havendo óbice em utilizar as provas produzidas em inquérito policial como elemento de convicção do convencimento do magistrado sentenciante.

Ademais, registre-se, o apelante poderia ter requerido a produção de prova pericial no bojo desta lide, mas não o fez, pugnando tão somente pela produção de prova testemunhal.

Isto posto, entendo que há provas suficientes nos autos que corroboram com a narrativa fática trazida pela autora/apelada, não só sobre como se deu o acidente como também a responsabilidade do recorrente neste.

O apelante ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA não nega que conduzia o veículo que colidiu com a bicicleta em que estava a vítima Carmelita Barbosa Santos. Entretanto, defende que não concorreu sequer com culpa para o acidente.

Pois bem. A perícia em local de acidente de trânsito (evento 3, arq. 03, págs. 127/137) consigna que o local do fato é uma pista dupla, plana, asfaltada e com iluminação pública suficiente e capaz de oferecer boa iluminação. Firmou, ainda, que não havia no local marcas que indicasse tentativa de frenagem por parte do condutor do

veículo que colidiu com a bicicleta.

Por fim, concluiu que a bicicleta trafegava normalmente, junto ao meio-fio e que sofreu colisão em sua traseira, bem como apontou que o veículo automotor que causou o acidente trafegava em velocidade superior a 60 km/h e, portanto, estando acima da velocidade máxima para aquela via.

Após detida análise das provas técnicas e testemunhais dos autos, formei minha convicção no sentido de que o apelante concorreu para o acidente na forma culposa, na modalidade negligência, ou seja, não atuou com a prudência devida e esperada quando da condução de um veículo automotor.

Acerca da “culpa”, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, ed. 2018, p. 538) traz lição do italiano Chironi que a conceitua como o desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. Acrescenta ensinamento de Cavalieri Filho, o qual traz três elementos caracterizadores da culpa: a) conduta voluntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade de ocorrência de resultado danoso; c) falta de cuidado, cautela, diligência e atenção.

Das lições colacionadas pelo citado autor, podemos retirar, ainda, que a culpa analisada no presente caso seria aquiliana, posto resulta da violação de um dever fundado em norma do ordenamento jurídico ou de um abuso de direito, há um desrespeito às normas jurídicas, in casu, ao Código de Trânsito Brasileiro.

No presente caso, o recorrente estava dirigindo acima da velocidade máxima permitida para a via e, provavelmente, estava distraído, visto que sequer tentou frear ou fazer uma manobra evasiva para evitar a colisão com a bicicleta em que estava a vítima. Tem-se, assim, que não observou o dever legal de cuidado com os “veículos menores” que trafegavam na via, transitava em velocidade acima da permitida para o local e ainda evadiu-se do local sem prestar assistência às vítimas (omissão socorro).

O recorrente argumenta, ainda, que chovia no momento do evento, o que não foi corroborado pelos depoimentos colhidos no inquérito, pela perícia e pelos depoimentos em fase judicial. Entretanto, convenhamos, se, conforme denota o recorrente, na hora do acidente chovia, era de noite e que a via não era bem iluminada, mais um motivo para que trafegasse pela via com maior atenção e baixa velocidade, porém não foi o que aconteceu, conforme as provas colacionadas nos autos.

Colaciono julgado deste Tribunal que bem fala da responsabilidade daquele que causa acidente de trânsito:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE CICLISTA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. 1. O motorista que colide na traseira do veículo que segue à frente presume-se culpado pelo evento, pois é ele quem tem a obrigação de manter distância mínima de segurança, velocidade adequada e de observar as condições do tráfego para executar qualquer manobra, só se eximindo da responsabilidade daí oriunda caso demonstre não ter agido com imprudência, negligência ou imperícia. 2. Havendo no conjunto probatório elementos que evidenciam a conduta imprudente do motorista, sobretudo dada a distância do repouso da vítima em relação ao ponto de impacto, denotando que se encontrava aquele em alta velocidade, é de ser mantida a obrigação de indenizar pelos danos causados.(…)” (TJGO, 3ª CC, AC Nº 215580-96.2010.8.09.0006, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ 2143 de 04/11/2016)

Concluo, assim, que o recorrente contribuiu de forma culposa (negligência) para o acidente que vitimou fatalmente a sra. Carmelita Barbosa Santos, devendo ser responsabilizado por tal e, portanto, condenado ao pagamento de indenização à apelada, filha da vítima.

3.2. Culpa concorrente da vítima

Tentando desconstituir a sentença de primeiro grau, aduz o apelante que no acidente houve, ao menos, culpa concorrente da vítima, pois esta estava na “garupa” de uma bicicleta sem sinalização, sem capacete e em no meio da via.

Sobre a localização da bicicleta em que a vítima estava, ficou claro no laudo pericial já citado que esta estava trafegando próximo ao meio-fio e não na pista de rolamento.

Acerca do fato de que a vítima não trafegava com os itens essenciais de segurança, o que aparentemente é verdade. Porém, entendo que isto não é elemento suficiente para excluir a culpa do recorrente ou minimizá-la, até porque não fez prova nos autos que a indicada conduta irregular da vítima tenha sido fundamental para a ocorrência do acidente.

Trago julgado desta Corte que corrobora com meu entendimento:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE IMEDIATA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO MÚTUO. CULPA CONCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927, ambos do Código Civil). Ocorre que, configurada a culpa concorrente de ambas as partes, verificando-se que os danos alegados foram causados por comportamento antijurídico mútuo, os prejuízos reclamados restam compensados. (…) 3. Presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira (culpa presumida), no entanto esta pode ser elidida se provado que a causa determinante do evento danoso foi a culpa do motorista do veículo abalroado, que parou em local não permitido sem sinalização. Contribui também para o evento danoso o condutor que dirige em alta velocidade, com a carteira de motorista vencida, de forma imprudente (…)” (TJGO, 3ª CC, AC Nº 0334979-42.2014.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, DJ de 27/11/2018)

3.3. Não dependência financeira da autora em relação à vítima do acidente (genitora). Não acolhimento.

Ainda tentando desconstituir a sua condenação ao pagamento de indenização à apelada, o apelante aponta que esta não convivia com a vítima e que dela não dependia financeiramente.

Adianto meu entendimento de que este argumento não merece prosperar, posto que, mesmo que não morasse com a sua genitora, a apelante era uma criança (07 anos) à época dos fatos, era certo que a vítima enviava valores (mesmo que baixos) para colaborar com o sustento da recorrida.

Ademais, segundo a norma civil, a mãe da apelada era, legalmente, devedora de alimentos a esta conforme o art. 1.694: “podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”.

Destare, reconhecida a culpa pelo acidente que vitimou a genitora da apelada, o apelante “sub-roga-se” no dever de alimentar aquela, conforme disposição do art. 948, II, CC: “no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (…) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”.

Este é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

“(…) 4. Uma vez comprovado, nos autos, o nexo causal e o dano, patente o dever de indenizar da empresa, devendo, portanto, ser mantida a sua condenação à reparação dos prejuízos materiais (pensão mensal) e morais causados aos autores, em razão do falecimento de seu genitor, vítima de acidente de trânsito.(…)” (TJGO, 3ª CC, AC Nº 0129554-81.2015.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJ de 19/12/2018)

Ante o colocado, firmo meu posicionamento no sentido de que os apelantes devem indenização na forma de pensionamento à apelada.

3.4. Condenação ao pagamento de pensionamento e danos morais. Minoração dos valores fixados.

Conforme colocado acima, entendo que os apelante concorram para a ocorrência do evento que levou a óbito a mãe da apelada e, por isso, possuem o dever de indenizá-la tanto por danos materiais (na forma de pensionamento) como por danos morais.

Note-se que para um fato caracterizar-se como lesivo a alguém e, por conseguinte, ser cabível a indenização por danos causados deve ocorrer a comprovação de requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam (i) prática de ato ilícito (conduta); (ii) nexo causal entre o suposto dano sofrido e a conduta adotada e (iii) comprovação de ocorrência de abalo extrapatrimonial (dano).

In casu, temos que a conduta ilícita perpetrada pelo apelante foi causar acidente de trânsito que culminou com a morte da genitora da apelada. Disto, resultou grave dano à requerente/recorrida que estava ainda em tenra idade. Há, também, a presença de um nexo entre a conduta ilícita e do dano sofrido.

Não obstante, entendo que os valores fixados tanto para o pensionamento quanto para os danos morais devem ser reduzidos, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que o dever de alimentos retroagirá à data do fato (17/12/2005), ou seja, 13 anos, e deverá ser pago até os 25 anos da recorrida, o que gerará um encargo muito alto aos apelantes, haja vista que também foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais e que, até o fim do cumprimento da sentença, poderão sofrer reajustes legais.

Destarte, no tocante ao pensionamento, este foi fixado na sentença hostilizada em 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo e deve ser reduzido para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sendo devido desde a data do fato até a data em que a apelada completar 25 anos de idade.

Ademais, mantenho a determinação do magistrado singular de que os recorrentes devem constituir capital para garantir o pagamento dos alimentos, com fulcro no art. 533, CPC/2015.

Já acerca do dano moral, este é o proveniente de constrangimento e dor psíquica imputados à pessoa, em razão de atos que ofendem seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações graves na esfera íntima. Ademais, a norma impõe àquele que violar direito ou causar dano (material/moral) a outrem o dever de indenizar, inteligência do art. 186, CC.

Considero que o sofrimento emocional causado pela ação do apelante vai além do mero dissabor ou um inconveniente do dia a dia ao qual qualquer pessoa está sujeita a passar, sendo-lhes devido, assim, reparação civil por dano moral, devendo a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos sofridos, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.

Desta forma, a estipulação de valor indenizatório deve observar caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Ora, estipular valor indenizatório baixo é negar reparação, bem como fixá-lo em valor estratosférico é dar margem ao locupletamento indevido.

Em detida análise da fundamentação da sentença recorrida, verifico que o ilustre juiz singular, ao arbitrar o valor indenizatório em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), não observou convenientemente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos envolvidos, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido.

Desta maneira, no presente caso, tenho por necessária a minoração do valor indenizatório arbitrado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por afigurar-se valor razoável e proporcional à conduta do agente e ao dano sofrido, ainda mais se considerarmos que sobre este valor incidirão juros de mora (desde a data do evento, observando a Súmula nº 54/STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento, com fulcro na Súmula nº 362/STJ).

Firmo meu entendimento em julgados deste Tribunal de Justiça:

“(…) 5. Configurado o fato lesivo e o nexo causal entre a conduta praticada pelos requeridos e o dano causado aos autores, subsiste o seu dever de indenizar tanto o dano moral quanto material. 6. Na espécie, a quantia arbitrada a título de danos morais na sentença, a ser paga, solidariamente, pelos requeridos aos autores, afigura-se desproporcional e desarrazoada razão pela qual deve ser minorada para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente tendo-se em conta as condições pessoais dos ofensores e dos ofendidos, o grau de culpa bem como a extensão do dano e sua repercussão.(…)” (TJGO, 1ª CC, AC Nº 0129207-14.2016.8.09.0051, Rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJ de 07/02/2019)

4. APELAÇÃO CÍVEL. CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA (evento 3, arq. 188)

4.1. Mérito. Não responsabilidade solidária. Proprietário do Veículo.

O apelante busca a reforma da sentença primeva e, por consequência, a sua exclusão do polo passivo sob o argumento de que é somente o proprietário do veículo envolvido no acidente, não tendo colaborado para o evento danoso.

De plano rechaço este argumento aduzido, visto que a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo envolvido em acidente com vítima é solidariamente responsável pelos danos causados pelo condutor do veículo. Trago à baila julgado daquele Sodalício:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. ‘Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do

risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p.279)’(…)” (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1401180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 09/10/2018)

Por fim, consigno que os demais argumentos aludidos nas razões do apelante são as mesmas expostas nas razões de apelo do apelante ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA , razão pela qual deixo de repeti-las.

5. Dos julgados não aplicados

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pela Apelante, em suas razões, não se amoldam ao presente feito, conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça rebatem os seus argumentos.

6. Honorários sucumbenciais

Primeiramente, por se tratar de matéria de ordem pública, reformo a sucumbência fixada em primeiro grau, em respeito ao art. 86, CPC, de forma que a apelada deverá pagar os honorários ao causídico dos apelantes e estes do procurador da apelada. Entretanto, ante o parcial provimento dos apelos interpostos hei por bem redimensionar o ônus sucumbencial firmado em sentença.

Mantenho a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que, destes, 80% (oitenta por cento) devem ser arcados pelos apelantes e 20% (vinte por cento) pela apelada, na forma acima colocada. Ressalvo que a recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando os créditos suspensos conforme dispõe o art. 98, § 3º, CPC.

7. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO de AMBAS APELAÇÕES CÍVEIS interpostas, sendo que DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambas para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com incidência de juros de mora (desde a data do evento, observando a Súmula nº 54/STJ) e correção monetária (a partir do arbitramento, com fulcro na Súmula nº 362/STJ). Reduzo, ainda, o pensionamento

para 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos desde a data da ocorrência do evento danoso até a data em que a apelada/autora completar 25 anos de idade.

Ficam os honorários de sucumbência redimensionados, firmando o ônus sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo que os apelantes deverão arcar com 80% (oitenta por cento) destes e a apelada com 20% (vinte por cento) pela apelada. Ressalvo que a recorrida é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando os créditos suspensos conforme dispõe o art. 98, § 3º, CPC.

Écomo voto.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO EM SISTEMA PRÓPRIO

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0161397.66.2007.8.09.0044

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE FORMOSA

1º APELANTE: ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

2º APELANTE: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

APELADA: JULIENE SOARES DE ANDRADE

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das Apelações Cíveis nº 0161397.66.2007.8.09.0044 , da comarca de Formosa em que figuram como 1º Apelante ALESSANDRO DE SOUSA OLIVEIRA, 2º Apelante CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA como Apelada JULIENE SOARES DE ANDRADE.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer das Apelações Cíveis, e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira, e os Juízes Substitutos em Segundo Grau, Dr. Maurício Porfírio Rosa e Dr. Lusvaldo de Paula e Silva.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges .

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

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