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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0161397-66.2007.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CARLOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, Apelado: JULIENE SOARES DE ANDRADE
Publicação
DJ de 03/05/2019
Julgamento
3 de Maio de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_01613976620078090044_1d101.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVOS RETIDOS. PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA SEM OBSERVAR DITAMES LEGAIS. INTIMAÇÃO NO MÍNIMO 10 DIA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO SEGUNDO CPC/1973. TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO COMUM PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA POR CULPA DA PARTE QUE A ARROLOU. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. ART. 408, CPC/1973. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS (PENSIONAMENTO). MINORAÇÃO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO.

1. Tendo o oficial de justiça observado os requisitos legas para a citação por hora certa fixados nos art. 227 e 228, CPC/15, não há que se falar em nulidade da citação. Preliminar não acolhida.
2. A contagem de prazos processuais na vigência do CPC/1973 era ?direto?, ou seja, não em dias úteis. Aplica-se os dispositivos dos CPC revogado aos atos processuais consolidados durante a sua vigência. Princípio do tempus regit actum.
3. Não há abusividade por parte do magistrado que fixa prazo comum para todos os réus apresentarem contrarrazões, visto que à época da prolação da decisão vigia o CPC/1973 que previa prazos sucessivos para partes contrárias (autor e réu). Princípio do tempus regit actum.
4. Não sendo a testemunha intimada para audiência por culpa da própria parte que a arrolou e sendo dada a oportunidade à parte para regularizar a situação, não que se falar em cerceamento de defesa se o juiz encerrar a fase de instrução sem ouvir a testemunha.
5. Segundo o art. 408, CPC/73, era possível substituir a testemunha arrolada no caso de falecimento ou enfermidade incapacitante desta ou por ter mudado e não sido encontrada. Não sendo o caso destas hipóteses, não é abusivo o indeferimento da substituição. Princípio do tempus regit actum.
6. Caso o recorrente aduza fundamento não levado ao julgador de primeiro grau e que não seja o caso de alteração fática, esta não deve ser analisada em grau recursal, sob pena de incidir em supressão de instância7. Ao compulsar dos autos, em especial das provas produzidas em inquérito policial e laudo pericial de local de acidente de trânsito, concluiu-se que o recorrente atuou com culpa (modalidade negligência) para a ocorrência do acidente, mormente por trafegar em velocidade acima da permitida para a via. Elementos caracterizadores da culpa: a) conduta voluntária com resultado involuntário; b) previsão ou previsibilidade de ocorrência de resultado danoso; c) falta de cuidado, cautela, diligência e atenção. O autor do fato danoso atua com negligência quando deixa de agir observando a prudência devida e esperada quando da condução de um veículo.8. Concluindo pela presença dos elementos caracterizadores do dano (conduta dolosa/culposa, nexo causal e resultado danoso), impõe-se a responsabilização do agente, o qual deverá arcar com danos materiais/morais, conforme for o caso.9. Tem-se que há culpa concorrente da vítima quando esta atuou de forma a colaborar com o evento danoso de forma contundente, ou seja, sem tal conduta o dano não teria ocorrido ou teria sido menor. Cabe à parte contrária provar a culpa concorrente da vítima e, caso não prove, deverá arcar com a totalidade da responsabilidade pelo dano causado.10. Ainda que a parte não morasse com a vítima, o responsável pelo acidente ainda deverá arcar com o seu pensionamento, visto que havia obrigação legal da de cujus em alimentar a alimentada. Fica o autor ?sub-rogado? na obrigação de pagar alimentos.11. O dano moral indenizável é o proveniente de constrangimento e dor psíquica imputados à pessoa, em razão de atos que ofendem seus sentimentos, provocando tristeza, mágoa ou atribulações graves na esfera íntima.12. A indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos sofridos, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.13. Assim, a estipulação de valor indenizatório deve observar caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.14. A fixação do valor da indenização por danos morais obedecerá aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se o caso posto sob apreciação judicial, o quantum deve ser minorado.15. Em matéria de acidente automobilístico o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.16. Havendo parcial provimento do apelo, deve-se redimensionar os honorários sucumbenciais fixados em sentença. Sendo uma das partes beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensos os créditos, em observância ao art. 98, § 3, CPC/15.17. APELAÇÕES CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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