Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0220525-82.2016.8.09.0082

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENCARGOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I- A cobrança da …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previsto no …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEA­MENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. CAPITALI­ZAÇÃO MENSAL. ÍNDICES PACTUADOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. 1. Não …