jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-77.2018.8.09.0082

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00600067720188090082_36a00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.492.221. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas.
2. Não tendo o réu apresentado fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte adversa, revela-se medida impositiva a manutenção do édito sentencial alvejado.
3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.492.221/PR, submetido ao regime de recursos repetitivos, fixou quais os índices devem ser aplicados a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.
4. Os honorários devem ser fixados respeitando os critérios elencados nas alíneas do § 2º do artigo 85 do Código Processual Civil, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa; d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
5. Tendo o juiz de origem arbitrado a verba advocatícia no teto máximo, não há que se falar em majoração por ocasião do julgamento do recurso.
6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712984129/apelacao-cpc-600067720188090082

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2014.8.13.0188 Nova Lima

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-50.2019.8.26.0582 SP XXXXX-50.2019.8.26.0582

Carlos Wilians, Advogado
Modelosano passado

Modelo | Ação de Cobrança

Jucineia Prussak, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Ação de Cobrança

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-93.2007.8.13.0005 Açucena