jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0335777-48.2017.8.09.0006

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0335777-48.2017.8.09.0006
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelado: IRENE DAS DORES CIRILO
Publicação
DJ de 30/04/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
NORIVAL SANTOMÉ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03357774820178090006_deb6b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I ? A matéria ora discutida prende-se à revisão de contrato firmado com instituição financeira, cuja aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor faz-se patente.
II ? Afigura-se viável a limitação dos juros remuneratórios, diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato.
III ? O contrato em questão trata-se de crédito pessoal não consignado, devendo ser adotada a taxa média de mercado praticada nos contratos da mesma espécie.
IV - A cobrança da comissão de permanência, ainda que perniciosamente denominada de juros remuneratórios pelo inadimplemento, apresenta-se manifestamente abusiva quando cumulada com outros encargos de mora, devendo incidir somente juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%.
V - As quantias eventualmente cobradas da apelada a título do encargo afastado deverão ser devolvidas na forma simples, em fase de liquidação de sentença.
VI - Ausentes os requisitos e inexistindo prova suficiente do vício de consentimento no momento da celebração do contrato de empréstimo, tampouco a prática de ato ilícito por parte da financeira, não se justifica a indenização por danos morais. VIII ? Por terem sido ambas as partes vencidas e vencedoras, é necessário a aplicação da regra do artigo 86, caput, do CPC/2015, a fim de propiciar a distribuição das referidas verbas entre os litigantes proporcionalmente. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5335777.48, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PARCIALMENTE PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Esteve presente à sessão a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 23 de abril de 2019.Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712972518/apelacao-cpc-3357774820178090006

Informações relacionadas

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] - Ação Revisional De Contrato Bancário c/ Pedido De Tutela Antecipada e Consignação Em Pagamento - Edição 2019

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 978598020138090051 GOIANIA

Jackson Novaes, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Petição requerendo suspensão processual