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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUCIANA FIGUEIRA MONTES, Apelado: CENTRAL DO CARNAVAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Publicação
DJ de 29/04/2019
Julgamento
29 de Abril de 2019
Relator
FAUSTO MOREIRA DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00425179720168090142_49007.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042517.97.2016.8.09.0142

COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS

APELANTES : LUCIANA FIGUEIRA MONTES E OUTRA

1ª APELADA : CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

LTDA

2ª APELADA : REDECARD S/A

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA NO BOJO DA SENTENÇA VERGASTADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS AUTORAS PARA A MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DA NORMA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, “ Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.” II - Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em sede de contestação, sem antes oportunizar ao autor a retificação do polo passivo. III - Não tendo o magistrado sentenciante observado a determinação contida no aludido dispositivo legal, resta evidenciada a existência de error in procedendo, capaz de ensejar a cassação, de ofício, do édito. IV - Por conseguinte, os presentes autos devem retornar à primeira instância, uma vez que a demanda não comporta aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Ritos. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042517.97.2016.8.09.0142 , Comarca de SANTA HELENA DE GOIÁS , sendo apelantes LUCIANA FIGUEIRA MONTES E OUTRA e 1ª apelada CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e 2ª apelada REDECARD S/A .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgar o apelo prejudicado, sentença cassada de ofício , nos termos do voto do Relator. Custas de lei. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A DRA. DÉBORA CRISTINA DE FREITAS FIGUEIRA.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, os Desembargadores Norival Santomé e Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Eliete Sousa Fonseca Suavinha.

Goiânia, 23 de abril de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível (evento de nº 03, arquivo nº 28) interposta por LUCIANA FIGUEIRA MONTES e AMBIENTE REPRESENTAÇÕES LTDA , contra a sentença (evento de nº 03, arquivo nº 28), exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Dr. Thiago Brandão Boghi , nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em desproveito de CENTRAL DO CARNAVAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e REDECARD S/A .

Segundo o resumo fático descortinado na peça de ingresso, as autoras adquiriram dois (02) ingressos para o evento “Carnaval de Salvador/2014”, cuja compra foi parcelada mediante a utilização de um Cartão de Crédito emitido pelo Banco do Brasil S/A e vinculado ao sistema da operadora REDECARD S/A, sendo que tal negociação foi cancelada de maneira consensual entre as partes.

No entanto, tendo em vista a cobrança das prestações devidas nas faturas emitidas e liquidadas após o encerramento da relação comercial, as requerentes ajuizaram a demanda em destaque com o escopo de obterem a restituição dos valores pagos indevidamente, além da reparação pelos danos morais supostamente experimentados.

Na parte dispositiva do ato judicial atacado, o douto magistrado primevo consignou o seguinte:

“Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO em relação à requerida REDECARD S/A, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um dos advogados das requeridas, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (sic).

Irresignadas, as demandantes manejaram o presente recurso, onde, após o relato dos fatos, questionam o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa REDECARD S/A, bem como discorram acerca da comprovação da cobrança irregular praticada pelas empresas recorridas.

Neste contexto, afirmam também que estão configurados os pressupostos legais exigidos para a condenação das apeladas ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança realizada indevidamente.

Pois bem.

Feito esse apanhado, verifico que antes de rejeitar a pretensão indenizatória deduzida pelas insurgentes, o douto sentenciante entendeu que a empresa REDECARD S/A não poderia figurar no polo passivo da lide, conforme preliminar arguida em sede de contestação (evento nº 03, arquivo nº 12), por entender que ela “(…) é uma companhia responsável por credenciamento, captura, transmissão, processamento e liquidação financeira de transações com cartões de crédito e débito, se enquadrando, assim, na condição de “ADQUIRENTE” – responsável pela comunicação da transação entre o estabelecimento e a bandeira. Dessa forma, uma vez que não é administradora de cartões ou instituição financeira, não pode ser responsabilizada pelos débitos das parcelas em debate, as quais foram efetivadas pelo emissor do cartão – o Banco do Brasil –, conforme extratos juntados às fls. 28/44. (...).” (sic, evento nº 03, arquivo 26, fls. 03/04).

Contudo, a extinção do feito com relação à segunda apelada ocorreu sem que antes fosse oportunizada a adoção da providência determinada pelo artigo 338 do Código de Processo Civil, o qual assim dispõe:

“Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.”

Sobre o tema, o professor Fredie Didier Júnior destaca que “(…) a alegação de ilegitimidade passiva, formulada pelo réu em sua defesa, confere ao autor o direito de, no prazo de quinze dias, pedir a alteração da petição inicial para a substituição do réu (art. 338, caput, CPC). A regra que confere um direito processual de alteração do polo passivo da demanda é muito boa e simplificadora. Trata-se de uma modalidade nova de intervenção de terceiro, que tem por consequência a sucessão processual, que não depende da concordância do réu: ao alegar a ilegitimidade, o réu

deve saber que poderá ser substituído, a critério do autor. As regras decorrentes do arts. 338 e 339 do CPC aplicam-se a qualquer processo, mesmo os especiais e aqueles que não admitem intervenção de terceiro, pois é medida saneadora e preocupada com a duração razoável do processo.” (in Curso de Direito Processual Civil. Volume 1. 17ª ed. Salvador: Jus PODIVM, 2015, p. 343).

Assim, tem-se, in casu, que o magistrado primevo silenciou-se a respeito de tal questão, contrariando, assim, regra basilar de instrução processual, porquanto o momento oportuno para análise de tal questão é a fase saneadora ou, pelo menos, antes de ser proferida a sentença.

Nessa ordem, ante a constatação de error in procedendo, afigura-se imprescindível a cassação, de ofício, da sentença, por conta do vício que enseja sua nulidade.

A propósito, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 317 e 338 AMBOS DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A DEVIDA PROVIDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. 1 - Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir decisão, sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, de conformidade com o art. 317 do Código de Processo Civil de 2015. 2 - Consoante a inteligência do art. 338 do CPC/2015, alegando o réu, em sede de contestação, sua ilegitimidade para a demanda, o juiz deverá facultar ao autor, no prazo de 15 dias, a emenda da petição inicial para substituição do sujeito passivo. 3 - Constatada, no curso do processo, mormente quando arguida em contestação, a ilegitimidade passiva ad causam, e a possibilidade de sanar-se o vício, ante a indicação do proprietário do imóvel, deve ser concedida à parte autora a oportunidade de retificar o polo passivo da demanda, afigurando-se a sentença extintiva, sem a devida providência, prematura. 4 - Verificada a ocorrência de error in procedendo, é de rigor a cassação, de ofício, da sentença, ante a eiva que a fulmina de nulidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO.” (4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0092249-56.2013.8.09.0076, Relatora Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo , publicado no DJe de 01/02/2018). Negritei.

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR. NULIDADE DECORRENTE DA OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Uma vez alegada, na contestação, ilegitimidade passiva, o deverá juiz facultar à autora, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, nos termos do art. 338 do CPC, não se lhe admitindo promover a exclusão de ofício sem a referida oitiva em homenagem ao disposto no art. 10 do diploma mencionado. 2. Evidenciado o descumprimento de norma processual de ordem pública, asseguradora do contraditório e ampla defesa, é cabível a incidência do efeito translativo, possibilitando a cassação da decisão

recorrida. Agravo de Instrumento prejudicado. Decisão cassada de ofício. ” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5092284-23.2017.8.09.0000, Relator Dr. Maurício Porfírio Rosa , publicado no DJe de 17/11/2017). Negritei.

Por derradeiro, tendo em vista a mácula ora evidenciada, é imprescindível a desconstituição do édito, sem a oportuna aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso II, vez que o processo não está em condições de imediato julgamento.

Em razão do exposto, CASSO , de ofício, a sentença vergastada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja observada a regra inserta no artigo 338 do Código de Processo Civil, conforme explicitado na fundamentação do presente decisum. Por consequência, resta PREJUDICADA a apelação cível interposta.

É como voto.

Goiânia, 23 de abril de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

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