Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 004XXXX-97.2016.8.09.0142

I - Nos termos do artigo 338 do Código de Processo Civil, "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu." II - Nesses termos, não pode o Juiz extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva ad causam alegada em sede de contestação, sem antes oportunizar ao autor a retificação do polo passivo. III - Não tendo o magistrado sentenciante observado a determinação contida no aludido dispositivo legal, resta evidenciada a existência de error in procedendo, capaz de ensejar a cassação, de ofício, do édito. IV - Por conseguinte, os presentes autos devem retornar à primeira instância, uma vez que a demanda não comporta aplicação do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Ritos. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

DECISÃO NOS AUTOS.