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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-76.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04494717620188090000_7631e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E PARA PURGAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL.

1 - Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-lei 911/69, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
2 - O prazo de 05 (cinco) dias para o devedor fiduciante quitar o débito, de acordo com os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, é contado desde o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Súmula nº 59 do TJGO e artigo , §§ 1º e do Decreto-lei nº 911/69.

Decisão

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e parcialmente prover o agravo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury. A sessão foi presidida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Documento datado e assinado no próprio sistema.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712971674/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4494717620188090000

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