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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0451738-21.2018.8.09.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA RECUPERANDA, CONFORME PREVISTO NO PLANO, HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DELIBERADOS EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 meses
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Processo
AI 0451738-21.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: COOP DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRAS, Agravado: ARTE Y COR COMERCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRE
Publicação
DJ de 26/04/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
MAURICIO PORFIRIO ROSA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA RECUPERANDA, CONFORME PREVISTO NO PLANO, HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DELIBERADOS EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA.
1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia.
2. Em que pese o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária),?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?, por outro lado, o art. 49, § 2º, do texto legal mencionado prevê, também, expressamente, a possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial dispor de modo diverso, sobre as condições originariamente contratadas, entre as quais, as garantias ajustadas, sendo esta a hipótese que ora se apresenta.
3. No caso em deslinde, restou consignado, no Plano de Recuperação Judicial, objeto do litígio, em sua ?cláusula 7.2?, a "(...) suspensão das ações e execuções daqueles créditos originários (cobrança dos créditos ainda nas condições e características originais, antes da ocorrência da novação das dívidas), em face da Recuperanda e dos seus coobrigados (avalistas, fiadores e devedores solidários) (...)." 4. De rigor o reconhecimento, na situação em comento, de que a novação das obrigações solidárias, acessórias e quaisquer outras (inclusive fianças e/ou avais), assumidas pelos sócios e/ou administradores da Recuperanda/ora Agravada, tal como previsto no Plano de Recuperação Judicial, vincula todos os credores titulares de referidas garantias. 5. Caso não se implemente o Plano de Recuperação Judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" (§ 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.