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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0451738-21.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0451738-21.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: COOP DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRAS, Agravado: ARTE Y COR COMERCIO DE PRESENTES E DECORAÇÕES EIRE
Publicação
DJ de 26/04/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
MAURICIO PORFIRIO ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_04517382120188090000_36a45.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS AVALISTAS E COOBRIGADOS PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA RECUPERANDA, CONFORME PREVISTO NO PLANO, HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS TERMOS DELIBERADOS EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA.

1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve ater-se ao acerto, ou desacerto da decisão combatida, a qual somente poderá ser reformada, pelo Tribunal ad quem, quando evidente a sua ilegalidade, arbitrariedade, ou teratologia.
2. Em que pese o § 1º do art. 49 da Lei nº 11.101/05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária),?os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso?, por outro lado, o art. 49, § 2º, do texto legal mencionado prevê, também, expressamente, a possibilidade de o Plano de Recuperação Judicial dispor de modo diverso, sobre as condições originariamente contratadas, entre as quais, as garantias ajustadas, sendo esta a hipótese que ora se apresenta.
3. No caso em deslinde, restou consignado, no Plano de Recuperação Judicial, objeto do litígio, em sua ?cláusula 7.2?, a "(...) suspensão das ações e execuções daqueles créditos originários (cobrança dos créditos ainda nas condições e características originais, antes da ocorrência da novação das dívidas), em face da Recuperanda e dos seus coobrigados (avalistas, fiadores e devedores solidários) (...)." 4. De rigor o reconhecimento, na situação em comento, de que a novação das obrigações solidárias, acessórias e quaisquer outras (inclusive fianças e/ou avais), assumidas pelos sócios e/ou administradores da Recuperanda/ora Agravada, tal como previsto no Plano de Recuperação Judicial, vincula todos os credores titulares de referidas garantias. 5. Caso não se implemente o Plano de Recuperação Judicial, tal como aprovado, "os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" (§ 2º do art. 61 da Lei nº 11.101/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712971126/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4517382120188090000