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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0421154-68.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado De Goiás
Publicação
DJ de 26/04/2019
Julgamento
26 de Abril de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04211546820188090000_16f62.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5421154.68.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

SUBSTITUÍDO : WARLLYS CÉSAR LINHARES

LITPASS : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás em substituição processual a Warllys César Linhares, ante a presença de ato acoimado coator do Secretário de Saúde do Estado de Goiás e na qualidade de litisconsorte passivo, do Estado de Goiás.

O cerne da questão controvertida cinge-se a obtenção de ordem judicial que imponha a autoridade impetrada o fornecimento ao substituído do medicamento Letrozol 2,5 mg, de uso contínuo, prescrito por seu médico assistente.

Verbera pela imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença que acomete o substituído, denominada Síndrome de Noonan.

Discorre sobre o direito fundamental à saúde, fulcrando seus argumentos nos artigos 196 e 153 da Carta Política de 1988, cuja aplicação é imediata, conquanto cuida de direitos e garantias fundamentais.

Defende a presença dos requisitos autorizadores a concessão de medida liminar.

No mérito, pugnou pela concessão da segurança, nos moldes propostos.

Apresentada contestação pelo Estado de Goiás, na qual obtemperado: 1. A carência de ação; 2. A necessidade de oitiva do núcleo de apoio técnico do Poder Judiciário; 3. Que o uso do medicamento encontra-se destoante das especificações da ANVISA; 4. O não cabimento da multa diária; 5. A fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem liminar e 6. A necessidade de fixação de prazo para renovação da prescrição médica.

Ao final, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão do acolhimento da preliminar arguída. No mérito, requereu a denegação da segurança ou, em caso de procedência parcial ou integral, que seja determinado o fornecimento do medicamento, sem indicação de marca, bem como condicionado à apresentação periódica da prescrição médica e a devolução de possíveis medicamentos não utilizados.

A autoridade impetrada, não obstante intimada, deixou de apresenar suas informações.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela concessão da segurança.

Pois bem.

Ante a presença de preliminar, passo a sua análise.

1. Da necessidade de oitiva do núcleo de apoio técnico do Poder Judiciário

Sem maiores delongas, calha esclarecer que o feito foi submetido a Câmara Técnica de Saúde do Poder Judiciário, consoante se observa no evento 18.

Não obstante, sua manifestação tenha caráter meramente consultivo, não vinculando o julgador.

Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício:

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) I – A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário, além de meramente opcional, mostra-se incompatível com o rito do mandado de segurança. (...)”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, MS nº 305949-81.2015.8.09.0000, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe 1930 de 15/12/2015).

Assim sendo, rejeito a arguição.

No que pertine a preliminar de carência de ação, por inadequação da via eleita, por ser matéria intimamente ligada ao mérito, formalizarei sua análise em conjunto.

2. Do mérito

É de conhecimento geral que o Mandado de Segurança é ação de índole constitucional, destinado a reparar lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo perpetrada por autoridade.

No que tange ao fornecimento de medicamentos, como no caso sob análise, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese – Tema 106 - no sentido de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.”

In casu, observo presentes os requisitos acima elencados, fato que enseja a obrigatoriedade de dispensação do fármaco postulado.

Outrossim, o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nesse passo, legítima a pretensão aviada.

Melhor sorte não socorre ao Estado de Goiás no que se refere a alegação de que o uso do medicamento encontra-se destoante das especificações da ANVISA, conquanto cediço que o médico é o senhor do tratamento por ele capitaneado, sendo suficiente que o fármaco esteja registrado na autarquia federal.

No caso sob exame, o registro do medicamento postulado na ANVISA foi corroborado pelo Parecer Emitido pela Câmara de Saúde do Poder Judiciário, consoante se vê no evento 18.

Sendo assim, não há que se falar em uso destoante do fármaco.

Quanto à imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, entendo que, neste momento processual, não se revela mais necessária, uma vez que consta do feito que a dispensação do medicamento ao substituído já se aperfeiçoou.

Ademais, certo é que o Mandado de Segurança implica mecanismos suficientemente eficazes para cumprimento da ordem nele concedida.

Corroborando o entendimento acima, trago à colação o seguinte aresto desta Corte de Justiça:

“MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. (...) MULTA DIÁRIA AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. (...) É inadmissível a fixação de multa diária neste momento processual, para o caso de descumprimento da ordem mandamental, visto que a Lei nº 12.016/2009 já contempla mecanismos aptos a conferir efetividade à ordem dela emanada, podendo incidir sanções administrativas em desfavor da autoridade coatora que, inclusive, poderá responder por crime de desobediência. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJGO, Mandado de Segurança (L. 8069/90) 5332315-04.2017.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2018, DJe de 11/03/2018).

No que tange a fixação de prazo razoável para cumprimento da ordem liminar tenho que aludido pedido perdeu objeto, conquanto o medicamento já se encontra sendo dispensado ao substituído.

Noutro vértice, entendo que fixação de prazo para renovação da prescrição médica, é medida salutar, sendo, inclusive sugerida pelo representante do Ministério Público.

Ao teor do exposto , CONCEDO a segurança pleiteada, ratificando a liminar outrora deferida, a fim de que a autoridade coatora forneça ao substituído o medicamento Letrozol 2,5 mg, na forma prescrita por seu médico assistente, devendo o paciente fazer prova semestral da eficácia e continuidade do tratamento, mediante relatório médico.

É o meu voto.

Datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5421154.68.2018.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE : MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS

SUBSTITUÍDO : WARLLYS CÉSAR LINHARES

LITPASS : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança nº 5421154.68.2018.8.09.0000 , da Comarca de Goiânia, em que figuram como Impetrante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e como Impetrado o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges .

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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