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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: 042XXXX-68.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0421154-68.2018.8.09.0000

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, Impetrado: Secretário De Saúde Do Estado De Goiás

Publicação

DJ de 26/04/2019

Julgamento

26 de Abril de 2019

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04211546820188090000_16f62.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OITIVA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO. CARÁTER CONSULTIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROPRIEDADE ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DO STJ. REGISTRO ANVISA COMPROVADO. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DA EFICÁCIA E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

1. Comprovada a doença e a necessidade de medicamento, por meio de laudo médico específico, não há se falar em necessidade de instrução probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita.
2. A manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário tenha caráter meramente consultivo, não vinculando o julgador.
3. Configura ofensa ao direito fundamental, líquido e certo, à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer ao substituído, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao artigo 196 da CF.
4. Comprovados os requisitos presentes no Tema 106 do STJ a dispensação do medicamento é medida que se impõe.
5. Mostra-se salutar a exigência de comprovação, semestral, da eficácia e continuidade da dispensação medicamentosa postulada. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712970936/mandado-de-seguranca-4211546820188090000

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