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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 013XXXX-86.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0136365-86.2019.8.09.0000

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Sebastiao Paraizo Alves, Impetrado: Justiça Publica

Publicação

DJ de 25/04/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01363658620198090000_c08e8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE. MUDANÇA DO TÍTULO PRISIONAL. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ATO PROCESSUAL NÃO IMPUGNADO.

Sobrevindo novo título da custódia cautelar do paciente, decreto de prisão preventiva, por violação dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, não combatido na impetração da ação penal do habeas corpus, resulta afastada a ilegalidade da medida primitiva, posto que o ato processual restritivo da liberdade ambulatorial não constitui objeto da impetração. ORDEM DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712970732/habeas-corpus-hc-1363658620198090000