Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC 013XXXX-86.2019.8.09.0000

Sobrevindo novo título da custódia cautelar do paciente, decreto de prisão preventiva, por violação dos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, não combatido na impetração da ação penal do habeas corpus, resulta afastada a ilegalidade da medida primitiva, posto que o ato processual restritivo da liberdade ambulatorial não constitui objeto da impetração. ORDEM DENEGADA.

DECISÃO NOS AUTOS.