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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0379498-34.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Agravante: Municipio De Goiania, Agravado: Adriana De Jesus Oliveira
Publicação
DJ de 25/04/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_03794983420188090000_8493e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5379498.34.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3 CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADO: ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA

RELATOR: DR. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, proposta por ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA , dando continuidade ao processo executivo .

Inicialmente, é importante frisar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não sendo lícito ao órgão ad quem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial censurado, nem mesmo se antecipar ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição.

Nessa linha, de plano, não conheço da alegação de excesso de execução em razão do índice de correção monetária e dos juros de mora utilizado nos cálculos da exequente, uma vez que a questão não foi objeto de análise pelo juiz de 1 grau, sendo vedada a esta Corte sua apreciação em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Sobre o tema, eis a jurisprudência deste Tribunal:

“O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, tem seus limites traçados pelos pontos relativos a matéria efetivamente apreciada na decisão agravada, não cabendo, neste grau de jurisdição, o exame de questões que não foram analisadas pelo julgador singular, sob pena de supressão de instância.”(TJGO, Agravo de Instrumento 5565881-23.2018.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado 13/03/2019, DJe 13/03/2019)

“1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual se torna inviável a apreciação, neste momento processual, sobre a alegada ilegitimidade ativa e a incapacidade processual da parte agravada no processo de origem, porquanto não foram objetos de exame da decisão vergastada, sob pena de supressão de instância.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5381568-24.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019)

Desta forma, conheço do restante do recurso e passo a examiná-lo.

As razões que levaram o magistrado a quo a proferir a decisão agravada foram: a) o quantum debeatur depende de simples cálculo aritmético, não necessitando a sentença de liquidação; b) a agravante alegou excesso de execução, porém não juntou o demonstrativo do valor que entende ser o correto, conforme estabelece o art. 535, § 2 , CPC; c) os descontos obrigatórios são realizados somente no momento do efetivo pagamento ao beneficiário; e d) é permitido o pagamento autônomo de honorários advocatícios, diante de sua natureza alimentar, diversa do pagamento principal.

Diante desses fundamentos, mostra-se acertada a decisão de 1 grau, estando em consonância com a melhor jurisprudência pátria.

O direito objeto da presente execução individual reside em sentença coletiva que determinou como base de cálculo para o pagamento de horas extras dos Agentes Municipais de Trânsito o valor total da remuneração (vencimento base acrescido das vantagens de caráter habitual), devendo o pagamento de eventuais diferenças retroagir aos últimos cinco anos contados da data da propositura da ação coletiva.

Observo que o caso concreto não reclama maiores conhecimentos técnicos para estimar o montante da condenação, sendo suficiente apenas operações aritméticas para apuração do valor devido. Portanto, é desnecessária a inauguração de procedimento de liquidação da sentença ora executada , conforme art. 509, § 2º, do CPC, in verbis:

Art. 509 …

“§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Goiano:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Não havendo necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos. 3. Para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, no tocante à possibilidade de obtenção do numerário devido a título de multa contratual por simples cálculo aritmético, necessária seria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1634854/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 1. Não há falar em necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor do débito depender de simples cálculos aritméticos. (TJGO, Agravo de Instrumento 5372844-31.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado 01/03/2019, DJe 01/03/2019)

Quanto a ausência de apresentação de planilha com os valores corretos da execução , ao impugnar o pedido de cumprimento de sentença, a agravante não apontou o valor da dívida que entende correto, o que, consoante o disposto no art. 535, § 2 , do CPC, não se permite o conhecimento de sua impugnação, como bem entendeu o magistrado a quo. É de ver:

Art. 535 …

§ 2 Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. EXPEDIÇÃO DE RPV DESVINCULADO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Escorreito o entendimento do juiz a quo ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a parte agravante não atendeu a norma contida nos §§ 2º e 4º do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando impugnação com a alegação de excesso de execução, sem, contudo, declarar de imediato o valor que entende correto ou sem apresentar correlata planilha de cálculos. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5334413-25.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado 14/03/2019, DJe 14/03/2019)

Portanto, não prospera o referido pleito, uma vez que a decisão se escorou no próprio texto legal.

De outro lado, não há que se falar em excesso de execução pela ausência de descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social - IPSM), porquanto estes, nos termos da decisão agravada, deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou precatório. Nessa esteira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. (…) 4. As deduções legais devidas, concernentes ao imposto de renda e contribuição previdenciária que incidem sobre o quantum devido ao exequente/servidor público, devem ser apuradas somente no momento do efetivo pagamento, cabendo à autoridade administrativa fazer a devida retenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5364392-32.2018.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado 18/02/2019, DJe 18/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. 3. PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DO DEMONSTRATIVO. 4. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 5. DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS E IMPOSTO DE RENDA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA/ FAZENDA PÚBLICA E COISA JULGADA. (…) 5. Os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária incide no momento do efetivo pagamento, pelo respectivo pagador, calculada a alíquota devida à época em que deveria ter sido pago, isso sobre o valor do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), pois o fato gerador é o efetivo recebimento. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5282179-66.2018.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado 08/11/2018, DJe 08/11/2018)

Por fim, em razão de existir precedente obrigatório (Representativo de Controvérsia/REsp nº 1.347.736/RS)

reconhecendo a possibilidade de fracionamento da verba honorária da condenação principal , cujo entendimento continua em pleno vigor (RMS 41561/RS, de 23/03/2018), descabida a insurgência recursal. Confira-se:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor. 3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda. 4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta. 5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF. 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal" . O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea -mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório). (…) 14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios. 15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014)

Esta 3 Câmara Cível, em recente julgamento de outro agravo de instrumento, sob a relatoria do eminente Desembargador Itamar de Lima, confirmou o referido entendimento do STJ, nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ABATIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. (…) 6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado - de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório) (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp n. 1347736/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5316175-55.2018.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado 08/02/2019, DJe 08/02/2019)

Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de instrumento, e nessa parte, nego-lhe provimento, mantendo irretocável a decisão agravada, revogando, de consequencia, o efeito suspeito suspensivo parcialmente concedido na decisão da movimentação 4.

É o voto.

Goiânia, 23 de abril de 2019.

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5379498.34.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

3 CÂMARA CÍVEL

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

AGRAVADO: ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA

RELATOR: DR. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO PARA HORAS EXTRAS. AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS VALORES CORRETOS. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM SEPARADO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor do débito depender de simples cálculos aritméticos. 2. Uma vez que a parte agravante não atendeu a norma contida nos § 2º do art. 535 do Código de Processo Civil (apresentação, de imediato, do valor que entende correto da execução), mostra-se acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Não há que se falar em excesso de execução pela ausência de descontos obrigatórios - imposto de renda e previdência social (IPSM), porquanto estes, nos termos da decisão agravada, deverão ser retidos no momento do pagamento do RPV e/ou precatório. 4. Em razão de existir precedente obrigatório (Representativo de Controvérsia/REsp nº 1.347.736/RS) reconhecendo a possibilidade de fracionamento da verba honorária da condenação principal, cujo entendimento continua em pleno vigor, descabida a insurgência recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5379498.34.2018.8.09.0000 da Comarca de Goiânia, em que figura como Agravante MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e como Agravada ADRIANA DE JESUS OLIVEIRA

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e nesta desprovê-lo, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Juiz Substituto em Segundo Grau Fábio Cristóvão de Campos Faria.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, 23 de abril de 2019.

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Relator

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