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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 0204550-72.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Agravante: NATAL NUNES DE BARROS, Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 22/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_02045507220168090000_973f7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE ALIMENTOS. MORTE DO GENITOR. CAPACIDADE DOS AVÓS PATERNOS DE PRESTAREM ALIMENTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.
2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. Precedente do STJ - REsp 1327471/MT.
3. A obrigação dos avós de prestarem alimentos tem natureza subsidiária e surge quando ficar demonstrada a impossibilidade dos genitores proverem os alimentos dos filhos ou de os proverem de forma insuficiente.
4. O dever dos avós paternos de prestar alimentos não exclui o dever da genitora de também prestar alimentos. Também subsiste o dever dos avôs maternos de prestar alimentos.
5. No caso, tendo falecido o genitor dos menores, e estando demonstrado que a genitora não tem condições de arcar sozinha com os alimentos dos filhos, resta assente a responsabilidade dos avós paternos nos alimentos dos netos menores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712964990/agravo-de-instrumento-cpc-ai-2045507220168090000

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