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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0087007-46.2015.8.09.0012

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 22/04/2019
Julgamento
22 de Abril de 2019
Relator
ORLOFF NEVES ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__00870074620158090012_368c7.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA DE OBJETO.

1- a tese de ausência de direito líquido e certo vai de encontro com os termos da Súmula 39 deste Tribunal de Justiça "Tanto o mandado de segurança como a ação ordinária são instrumentos hábeis ao exercício do direito fundamental da criança ao atendimento em creche ou pré-escola situada nas proximidades da sua moradia, mantida ou custeada pelos municípios, admitindo-se bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação (artigo 208, IV da CF e 54, IV do ECA).";
2- a legitimidade o Ministério Público, está inserida no art. 129, III, da Constituição Federale art. 201, Vdo ECA, que inclui nas funções ministeriais a defesa dos interesses difusos ou coletivos e individuais da criança e do adolescente;- não não há que se falar em perda do objeto em razão do cumprimento da liminar, pois esta possui caráter precário e provisório, devendo ser confirmada na sentença;- impõe-se o desprovimento do Agravo Interno quando este não possui argumentos capaz de alterar a decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712964791/apelacao-reexame-necessario-870074620158090012

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