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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0401808-64.2016.8.09.0041

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: SANTIAGO AMARO REZENDE, Apelado: PREFEITURA DE MUTUNOPOLIS
Publicação
DJ de 16/04/2019
Julgamento
16 de Abril de 2019
Relator
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04018086420168090041_0fcaa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para o exercício do direito de impetração do mandado de segurança inicia-se da ciência do ato impugnado. Assim, o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, a que se refere o art. 23da Lei nº 12.016/09, é o da publicação do ato coator o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandamus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712953221/apelacao-cpc-4018086420168090041

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