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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 0271048-31.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Embargante: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA, Embargado: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA
Publicação
DJ de 15/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02710483120158090051_8be86.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário.

I. Caracterização das situações previstas no artigo 1.022, CPC. Omissão. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fazenda Pública Estadual. Forma escalonada. I - Em sendo a Fazenda Pública parte na relação processual, mas não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o arbitramento será sob o valor atualizado da causa nos termos do § 2º do art. 85, do CPC.
II - Quanto a aplicação do percentual de forma escalonada e progressiva do § 5º do art. 85, do CPC, há que se respeitar os patamares previstos no inciso I do § 3º do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712949408/embargos-de-declaracao-cpc-2710483120158090051