19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-24.2015.8.09.0029
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NEY TELES DE PAULA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA.
1 - Demonstrado nos autos que a apelante/vendedora foi responsável pela rescisão contratual, diante da demora excessiva para entrega das obras de infraestrutura do loteamento, procede o pedido autoral de rescisão de compromisso de compra e venda.
2 - Ante a culpa exclusiva da requerida pela rescisão do contrato, não há se falar em direito de retenção, consoante Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça.
3 - Consoante o pacto entabulado, a parte que der causa à rescisão deverá arcar com multa contratual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da venda do imóvel, de modo que descabe alterar as cláusulas contratuais, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
