jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MUNICIPIO DE LUZIANIA, Apelado: NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS
Publicação
DJ de 15/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00318613320048090100_0610e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031861.33.2004.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

APELADOS: NICEA CARNEIRO LOBO E OUTROS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em ações de Execução Fiscal, a decretação da prescrição intercorrente está condicionada à prévia oitiva da Fazenda Pública. Ausente tal diligência, não há que se falar em reconhecimento da prejudicial em questão.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0031861.33.2004.8.09.0100 acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Zacarias Neves Coêlho e Carlos Alberto França.

Presidiu a sessão o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria de Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.

Goiânia, 15 de abril de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Luziânia, Dr. Henrique Santos Magalhães Neubauer, nos autos da ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luziânia em desfavor de Nicea Carneiro Lobo e outros.

O apelante insurge-se contra a sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

“Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 40, § 3º da Lei de Execução Fiscal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” O apelante alega que a sentença é nula porque proferida em desconformidade com o disposto no § 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, tem-se que o inconformismo do apelante merece guarida.

Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sem que fosse observado o comando inserto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe in verbis:

“O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (…)

§ 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”

No caso, verifica-se que não houve intimação do apelante para manifestarse, previamente, acerca da ocorrência da prescrição.

Consoante cediço, opera-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos. Dessa forma, a teor do preconizado pelo artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, o juiz poderá decretar, ex officio, a prescrição intercorrente, desde que observado o procedimento acima mencionado e previamente realizada a oitiva da Fazenda Pública, o que, como dito em linhas volvidas, não ocorreu no caso em apreço.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe

ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, iniciase automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3ºe da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato ; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A

Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Grifou-se.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. (...) 5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública , conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010". Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no Ag 1421653/AL. Rel. Min. Humberto Martins. DJe 26/09/2011). Grifou-se.

No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE ACATADA. ARTIGO 40, DA LEI N. 6.830/1980. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. CONCLUSÃO REALIZADA APÓS QUASE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE MANEIRA EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. 1. À luz do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, suspende-se a execução quando não forem encontrados bens penhoráveis pertencentes à parte executada, sendo que, a partir do arquivamento provisório dos autos, não corre o prazo prescricional. 2. In casu, ao retomar o curso da ação executiva, mesmo com a manifestação de interesse da Fazenda Pública em prosseguir com o feito, o julgador jamais

poderia ter decretado de imediato a prescrição intercorrente da pretensão executiva, primeiro, porque em tal período suspensivo não houve a fluência do prazo prescricional; segundo, porquanto suspensa a fase executória, houve oportuna manifestação da credora quanto ao prosseguimento do feito; e, terceiro, porque a fazenda pública sequer foi intimada para andamentar o imbróglio após o desarquivamento dos autos, sendo estes, de plano, conclusos para o proferimento da sentença definitiva. Prescrição intercorrente afastada. Sentença cassada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO. Sexta Câmara Cível. AC 0063459-45.1994.8.09.0006. Relª. Desª. Sandra Regina Teodoro Reis. Ac. 21/06/2018);

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. 1. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente (§ 4º, art. 40, Lei 6.830/80). 2. Não tendo sido determinada a suspensão do processo, tampouco o arquivamento provisório dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, sob pena de violação do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo de cinco anos. Exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da fazenda pública em promover os atos e diligências que lhes competia, situação não verificada nos presentes autos, até porque o Município sequer foi intimado para impulsionar o processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO. Primeira Câmara Cível. AC 0120357-35.1997.8.09.0051. Rel. Des. Orloff Neves Rocha. Ac. 30/05/18).

A ser assim, é defeso ao magistrado, no curso do processo, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sem a prévia oitiva da Fazenda Pública.

Portanto, evidenciado mostra-se o error in procedendo no qual incorreu o Juiz a quo, ao reconhecer a prescrição em favor da parte executada, sem, contudo, determinar a prévia oitiva da Fazenda Pública, ensejando, assim, a anulação do ato judicial recorrido.

Ante o exposto, já conhecido o recurso, dou-lhe provimento para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular curso processual.

Écomo voto.

Goiânia, 15 de abril de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LCC

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712947747/apelacao-apl-318613320048090100/inteiro-teor-712947748

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1421653 AL 2011/0127396-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1340553 RS 2012/0169193-3