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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0264879-70.2017.8.09.0079

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Apelado: JULIA DA ROCHA MIRANDA (ESPOLIO)
Publicação
DJ de 15/04/2019
Julgamento
15 de Abril de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02648797020178090079_d2194.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORTE DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 NÃO OBSERVADA.

Tendo em conta que a demanda foi proposta contra pessoa falecida, o que afasta a possibilidade de regularização do processo para habilitação de herdeiros ou sucessores, indiscutível a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo. Aliado a isso, registro que, na hipótese, não restou comprovada a mora da devedora, a que se refere o Decreto-lei 911/69, seja porque morta a apelada quando realizada a notificação, seja porque o Espólio não foi cientificado, não sendo mais possível a sanação do vício, com a emenda da inicial, dado o estágio adiantado do feito.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712947647/apelacao-cpc-2648797020178090079

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