Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0264879-70.2017.8.09.0079

Tendo em conta que a demanda foi proposta contra pessoa falecida, o que afasta a possibilidade de regularização do processo para habilitação de herdeiros ou sucessores, indiscutível a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual, ensejando, por conseguinte, a extinção do processo. Aliado a isso, registro que, na hipótese, não restou comprovada a mora da devedora, a que se refere o Decreto-lei 911/69, seja porque morta a apelada quando realizada a notificação, seja porque o Espólio não foi cientificado, não sendo mais possível a sanação do vício, com a emenda da inicial, dado o estágio adiantado do feito.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.